Governo descarta taxação de exportações ou controle de preços agrícolas

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O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, afirmou que está totalmente descartada qualquer possibilidade de intervenção do governo para taxar as exportações agrícolas brasileiras ou estabelecer tabelas de preços para produtos agropecuários. Segundo Teixeira, as medidas para combater a inflação de alimentos passarão, principalmente, por incentivos à produção, com ênfase em crédito e assistência técnica ao setor.

A declaração ocorreu após o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, anunciar, em 22 de janeiro, que o governo estava preparando um “conjunto de intervenções” visando a redução dos preços dos alimentos. Mais tarde, o termo “intervenções” foi substituído por “ações para sinalizar o barateamento dos alimentos”, por meio de uma nota oficial divulgada à imprensa.

A expressão “intervenção” gerou apreensão no agronegócio, que teme medidas drásticas por parte do governo. Contudo, Teixeira foi enfático ao afirmar: “Está fora de cogitação qualquer intervenção nessa área, nem taxação nem impedimento de exportação. Isso nunca foi cogitado. O governo não tem intenção de fazer isso, e o presidente Lula já deixou claro que não deseja implementar intervenções desse tipo na economia.”

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As medidas que estão sendo avaliadas pela administração federal visam reduzir os custos operacionais dos supermercados, o que poderia refletir no preço final dos alimentos. Embora o Ministério da Agricultura ainda não tenha se pronunciado oficialmente, fontes indicam que o ministro Carlos Fávaro está tentando se distanciar da questão, destacando que a redução dos preços envolve principalmente aspectos econômicos relacionados ao mercado e à inflação, e não diretamente à produção.

Fávaro também teria apontado que fatores como as adversidades climáticas e a alta do dólar impactam os preços dos produtos agropecuários. Apesar disso, ele ressaltou que a safra será recorde, o que pode ajudar a conter a elevação de preços em alguns itens, embora não haja controle sobre essas flutuações.

Paulo Teixeira explicou que, atualmente, o foco principal das discussões no governo são os preços da carne e do café. No caso do café, o impacto global das condições climáticas e a variação cambial são determinantes. Em relação à carne, o ministro destacou dois fatores: a necessidade de estabilização do dólar e a superação do ciclo pecuário, que deve resultar em aumento da oferta e, consequentemente, na redução dos preços.

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Teixeira também informou que, nesta quarta-feira, ele e representantes da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) se reuniriam com o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, para discutir o tema. O encontro visa preparar uma conversa mais ampla entre os ministros envolvidos no assunto.

“Precisamos aumentar a produção agrícola voltada ao mercado interno, como carne, frutas, legumes e verduras. Ao aumentar a oferta, podemos impactar mais fortemente a inflação”, afirmou Teixeira. O ministro também destacou a importância de expandir o crédito agrícola e a assistência técnica, especialmente para produtores de pequenas áreas, para que possam adotar novas tecnologias e aumentar a produção. As discussões sobre essas políticas estarão presentes no debate orçamentário a ser realizado nos próximos dias.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Comércio interestadual de leite, mel e ovos é autorizado para estabelecimentos cadastrados no e-Sisbi

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Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (14) o Decreto nº 12.408, que autoriza, em caráter excepcional, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura. A medida beneficia estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal que possuam cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi).

A autorização tem validade de um ano e não altera as exigências de saúde animal aplicáveis para o trânsito dos produtos, conforme programas oficiais de controle ou de erradicação de doenças do departamento de Saúde Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (SDA/Mapa).

REQUISITOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO INTERESTADUAL

Estabelecimentos e produtos que serão comercializados deverão estar cadastrados no e-SISBI.

Os produtos destinados ao comércio interestadual deverão apresentar rótulo com informações de rastreabilidade, incluindo o serviço de inspeção responsável, ser submetidos a controles oficiais e a programas de controle para assegurar a inocuidade do alimento e cumprir os critérios microbiológicos, físico-químicos e higiênico-sanitários estabelecidos na legislação.

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Os registros acima deverão ser mantidos, no mínimo, pelo período de um ano, contado da data final do prazo de validade dos produtos.

O serviço de inspeção municipal poderá ser individual ou vinculado a consórcios públicos de municípios, neste caso, deverá constar, na rotulagem do produto, além das demais informações previstas na legislação: a identificação do consórcio em letras maiúsculas, na forma SIGLA – UF e a denominação do consórcio, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço e o telefone de contato da sede.

O QUE É O E-SISBI?

É um sistema eletrônico que gerencia os serviços oficiais de inspeção de produtos de origem animal dos estados, Distrito Federal, municípios e consórcios de municípios. Ele permite o Cadastro Geral voluntário de todos os serviços de inspeção, dos estabelecimentos e produtos neles registrados, além de facilitar o processo de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA), dentro do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

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Por meio do e-Sisbi, os serviços de inspeção podem indicar, de forma digital, estabelecimentos e produtos para adesão ao Sisbi-POA, mediante solicitação dos interessados.

Informações à imprensa
imprensa@agro.gov.br

Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária

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