O Governo do Estado de Goiás enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa com o objetivo de alterar a Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008. A norma trata dos procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidores públicos estaduais. O adiantamento de numerário, vale destacar, é uma forma de pagamento antecipado de despesas que são realizadas por servidores no exercício de suas funções.

O processo, protocolado na Casa com n° 1106/25, visa a modificar a redação de alguns artigos da lei. Isso porque a Secretaria de Estado da Economia argumentou pela necessidade dessas alterações para reclassificar tecnicamente determinados adiantamentos de numerário voltados a despesas de caráter sigiloso ou reservado.

Com essas mudanças, pretende-se criar um regime especial para assegurar maior precisão normativa e garantir a confidencialidade necessária às atividades estratégicas, incluindo a área de segurança pública. Além disso, a medida também busca ampliar as competências para a definição dos limites de concessão de adiantamentos nos demais Poderes e órgãos autônomos.

A Gerência de Programação Financeira da Economia destacou que a execução de despesas públicas no Estado de Goiás enfrenta desafios relacionados ao regime de adiantamento de numerário, especialmente quanto às despesas de caráter sigiloso ou reservado. A pasta também ressaltou que a atualização proposta contribuirá para a utilização adequada e eficiente do regime de adiantamento referenciado, sem criar ou aumentar despesa obrigatória ao Estado.

Segundo o texto, a análise jurídica foi realizada pela Procuradoria Setorial e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que atestaram a legalidade e a constitucionalidade da proposição.

Na manhã desta segunda-feira, 3, a matéria foi distribuída, na Comissão Mista, à relatora, deputada Drª Zeli (UB), e, sem seguida, recebeu pedido de vista por parte dos deputados Major Araújo (PL) e Delegado Eduardo Prado (PL). Sua votação deve ocorrer após a devolução das análises.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO