Alteração no regime jurídico dos servidores públicos tem aval de constitucionalidade
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, 18, o projeto de lei nº 2959/25, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Bruno Peixoto (UB). A iniciativa propõe uma alteração na Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, incluindo os das autarquias e fundações públicas estaduais.
A proposta visa a modificar o artigo 71, inciso III, da referida lei, estabelecendo uma exceção à vedação de cessão de servidores da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) à Assembleia Legislativa. De acordo com a alteração, servidores da Seduc poderão ser cedidos para ocupar cargos como diretor, secretário, assessor técnico, assessor adjunto ou chefe de seção.
A justificativa para a mudança é que os servidores da pasta possuem um profundo conhecimento sobre as políticas educacionais e as demandas do setor. Com essa alteração, espera-se que esses profissionais possam colaborar com a Assembleia Legislativa, oferecendo apoio técnico especializado na análise, elaboração e aprimoramento de leis e propostas relacionadas à educação, para proporcionar um suporte valioso para o aprimoramento da legislação no Estado.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
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