A deputada Bia de Lima (PT) apresentou projeto de lei para alterar a Lei n° 13.909/2001, que regula o estatuto e o plano de cargos e vencimentos do pessoal do magistério. A matéria, protocolada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) sob o número 4043/25, será distribuída para relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Objetivo da proposta é assegurar o direito ao mandato classista para os profissionais do magistério do Estado de Goiás. “O mandato classista é um instrumento fundamental para garantir que os professores e demais profissionais da educação tenham voz ativa na formulação de políticas públicas e na negociação de direitos trabalhistas”, explica a deputada em suas justificativas.

A petista enfatiza que seu projeto permitirá que esses profissionais se dediquem exclusivamente às atividades sindicais durante o período do mandato. “Isso contribuirá para o fortalecimento do diálogo entre os servidores, o poder público e a sociedade.”

Além disso, a deputada destaca que a concessão do afastamento remunerado para o exercício de mandato classista está em conformidade com princípios constitucionais. “Estamos respeitando a liberdade sindical e o direito à livre associação, conforme os Artigos 8º e 37 da Constituição Federal. Essa medida é essencial para promover um ambiente de trabalho justo e democrático”, conclui.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO