Na reunião ordinária desta terça-feira, 9, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou parecer favorável ao projeto de lei nº 10573/25, de autoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), que autoriza o uso de máquinas de bronzeamento artificial por radiação ultravioleta no Estado de Goiás.
A proposta estabelece critérios para a utilização dos equipamentos, entre eles, a exigência de certificação técnica e controle da emissão de radiação, limitação do tempo de exposição conforme orientações de segurança, uso obrigatório de óculos de proteção pelos clientes, avaliação prévia do tipo de pele por profissional capacitado e disponibilização de termo de consentimento informado.
Na justificativa da matéria, o parlamentar argumenta que, apesar da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada em abril de 2025, que mantém restrições ao uso de aparelhos de bronzeamento artificial por radiação ultravioleta, os avanços tecnológicos dos equipamentos atuais permitem maior controle da exposição à radiação. Segundo Galindo, quando o procedimento é realizado com responsabilidade e orientação profissional, os riscos podem ser reduzidos.
O deputado também sustenta que a regulamentação da atividade poderá contribuir para a geração de emprego e renda no setor da estética. De acordo com o texto da justificativa, a liberação controlada das máquinas representaria uma oportunidade para profissionais que atuam ou pretendem atuar na área, além de estimular a formalização e a adoção de práticas de segurança pelos estabelecimentos.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
