Avança na Câmara projeto sobre ensino domiciliar

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10), por 35 votos a 24, a proposta que trata da modalidade de ensino domiciliar, o homeschooling

O projeto de Lei (PL) 3.262/19 altera o Código Penal para incluir o parágrafo único no seu Artigo 246, a fim de prever que a educação domiciliar não configure crime de abandono intelectual. A matéria segue para análise do plenário da Casa e ainda não tem previsão de ser votada. Se for aprovada, seguirá para apreciação dos senadores. 

Na modalidade de homeschooling, os pais ou responsáveis assumem as funções dos professores no processo de educação dos filhos. Segundo a relatora do projeto, deputada Greyce Elias (Avante-MG), a educação domiciliar não pode ser confundida com abandono de incapaz.

Parlamentares de oposição obstruíram a sessão para tentar adiar a análise da proposta. Segundo deputados do PT, a modalidade carece de regulamentação nacional ,e a proposta traz prejuízos ao direito fundamental de acesso à educação de crianças e adolescentes.  

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Para o deputado Patrus Ananias (PT-MG), a adoção desse tipo de modalidade sem regulamentação pode gerar perda da vivência comum ou coletiva das crianças, além de riscos de negligências e de violência doméstica. “O ensino domiciliar promove o enclausuramento dos educandos e educandas, tornando-os vulneráveis a discursos homogêneos”, argumentou.

Homeschooling

Ensino domiciliar é quando os próprios pais dão aulas para as crianças em casa, ou contratam professores particulares, chamados de tutores. Segundo a Associação Nacional de Ensino Domiciliar (ANED), em 2018, existiam no país 7,5 mil famílias educadoras, com cerca de 15 mil estudantes entre 4 e 17 anos de idade.

O Código Penal define como crime de abandono intelectual deixar, sem justa causa, uma criança de 6 a 14 anos fora da escola. Pais ou responsáveis que não matriculem os filhos na escola podem ser punidos com detenção de 15 dias a 1 mês ou multa.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu a educação domiciliar de crianças no Brasil. Pela decisão, o formato permanece ilegal até seja regulamentada em lei.

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Edição: Nádia Franco

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POLÍTICA NACIONAL

Bolsonaro inaugura 102 km de asfalto em trecho da Transamazônica

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O presidente Jair Bolsonaro cumpriu agenda nesta sexta-feira (18) no Pará, onde participou da entrega de títulos rurais e da inauguração de um trecho asfaltado da rodovia BR-230, a Transamazônica.

Na primeira atividade, em Marabá, região central do estado, foi feita a entrega simbólica de 50.162 títulos definitivos e provisórios de propriedade de terra. A maior parte dos títulos (47.234) tem como beneficiários famílias assentadas da reforma agrária. Outros 2.924 títulos foram entregues a ocupantes de glebas públicas federais. A entrega foi simbólica e corresponde ao total de títulos emitidos nos últimos dois anos.

“Essas pessoas, agora, perfazendo um total de 50 mil aqui no estado, têm um pedaço de terra para dizer que é seu e de sua família”, afirmou o presidente, em  discurso. O presidente defendeu o direito de propriedade, chamando de “sagrado”. 

Transamazônica

Após o evento em Marabá, Bolsonaro se deslocou para o município de Novo Repartimento, a pouco mais de 180 km ao norte. O município é cortado pela Rodovia Transamazônica (BR-230) entre os rios Tocantins e Xingu. O trecho asfaltado tem 102 quilômetros de extensão e liga Novo Repartimento a Itupiranga.

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A cerimônia também marcou a assinatura da ordem de serviço para construção da ponte sobre o Rio Xingu. Atualmente, a transposição do rio pela Transamazônica é feita por meio de balsa. De acordo com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, a previsão é que a obra comece no ano que vem.

Edição: Fernando Fraga

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