Bolsonaro sanciona PL de apoio a estados e municípios endividados 

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou hoje (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 101/20, que promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União e aprimora o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que permite que as unidades da Federação com baixa capacidade de pagamento possam contratar operações de crédito com garantia da União, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal. O PLP será publicado amanhã (13) no Diário Oficial da União.

O texto institui o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAT), cuja adesão pelo estado ou município passa a ser requisito ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e para repactuação dos acordos firmados com a União. A propositura também cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), o qual conterá o conjunto de metas e de compromissos destinados a promover o equilíbrio fiscal e a melhoria da capacidade de pagamento dos entes federados.

A concessão dos benefícios nos contratos de refinanciamento com a União fica condicionada à adoção de contrapartidas destinadas à redução dos gastos públicos. O objetivo, segundo o governo federal, é assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos estados e municípios, além de elevar a sua capacidade de pagamento ao longo do tempo.

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O Plano de Recuperação Fiscal deverá prever, dentre outras ações, a alienação total ou parcial de participação societária de empresas estatais; a redução de 20% dos incentivos e benefícios fiscais que representem renúncias de receitas; e a limitação do crescimento anual das despesas primárias ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O projeto também apresenta medidas de reforço à responsabilidade fiscal, como a eliminação escalonada das despesas de pessoal que estiverem acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a proibição de contratar operações de crédito dos entes que não conseguirem reduzir as despesas de pessoal.

O presidente vetou parcialmente quatro artigos e integralmente dois artigos do projeto de lei complementar com o argumento de risco de desequilíbrio dos acordos com a União, sob o ponto de vista orçamentário e financeiro e por afetarem as relações entre os entes da Federação, em prejuízo à adequada execução das medidas de ajuste fiscal pelos estados e pelos municípios endividados.

Pagamento por Serviços Ambientais

Bolsonaro também sancionou nesta quarta-feira o projeto de lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. O texto também será publicado na próxima edição do Diário Oficial da União.

O texto sancionado trata do pagamento por serviços ambientais depende da verificação e comprovação das ações implementadas e proíbe a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes. 

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O texto tem como foco medidas de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação e que se inserem nas ações de combate à fragmentação de habitats e na formação de corredores de biodiversidade e conservação dos recursos hídricos. 

O presidente vetou trechos do projeto de lei por inadequação à constitucionalidade e ao interesse público.

Edição: Fábio Massalli

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POLÍTICA NACIONAL

Bolsonaro participa de celebração nacional da Índia na embaixada

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O presidente Jair Bolsonaro participou, na noite desta terça-feira (26), da celebração do 72º Dia da República da Índia. O evento foi realizado na embaixada do país asiático em Brasília. Na última sexta-feira (22), 2 milhões de doses da vacina da AstraZeneca produzida no laboratório indiano Instituto Serum chegaram ao Brasil vindos da Índia. O país asiático é um dos maiores fabricantes e exportadores de medicamentos do mundo.

Em um breve discurso durante a cerimônia, Bolsonaro citou sua viagem à Índia, em janeiro do ano passado, também para participar do Dia da República, e destacou a parceria entre os dois países. 

“Nunca o nosso relacionamento esteve tão bem. O grande momento dos nossos países foi por ocasião do ano passado, quando fomos convidados como personalidade de honra daquele país. Acordos assinamos, compromissos assumimos, e notamos, durante o ano de 2020, o quão importante foi essa aproximação. E, no momento em que quase toda a aviação estava parada no mundo, a Índia nos atendeu com insumos. No corrente ano também. Acordos e compromissos assinados e assumidos o ano passado foram cumpridos pela Índia. Realmente, cada vez mais, a Índia se torna um país amigo do Brasil”, afirmou.

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Em seu pronunciamento, o embaixador da Índia no Brasil, Suresh Reddy, afirmou que seu país tem atuado para oferecer ao mundo medicamentos e vacinas no combate à pandemia. 

“A Índia desempenhou seu papel no apoio dos esforço globais para enfrentar a pandemia. Como a farmácia do mundo, forneceu medicamentos para mais de 150 países durante a crise. Como membro responsável da comunidade global, a Índia está disponibilizando sua capacidade de produção de vacinas para o benefício da humanidade, conforme prometido pelo primeiro-ministro [Nerendra] Modi”, afirmou. 

De acordo com o embaixador, até agora, a Índia doou 5 milhões de doses de imunizantes contra a covid-19 e deve doar mais 2 milhões de doses, em breve, para países em desenvolvimento. O país asiático também está envolvido no projeto de fornecimento de 1 milhão de doses para a Organização das Nações Unidas (ONU) e mais 10 milhões de doses para a África. 

Edição: Fábio Massalli

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