Brumadinho: MPF quer anular acordo que prevê multa de R$ 250 mi a Vale
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com um recurso contra acordo firmado entre a União e a Vale que prevê o pagamento de R$ 250 milhões em multas ambientais pelo desastre no município mineiro de Brumadinho.
O acordo, anunciado em setembro pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi homologado pelo juiz Mário de Paula Franco, da 12ª Vara Federal Cível e Agrária de Minas Gerais, e abrange multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo estado de Minas Gerais.
Para o MPF, que se retirou das tratativas antes de sua conclusão, o magistrado não tinha competência para validar a negociação e não intimou o órgão antes de proferir a sentença, o que seria o procedimento legal obrigatório.
No recurso, os procuradores chamam de “inusitada” uma cláusula do acordo em que as partes escolheram aquele juiz específico para homologação. Segundo o MPF, o magistrado “nada tem a ver com o desastre” de Brumadinho, apesar de ser o responsável por conduzir o processo de outro desastre envolvendo a Vale, ocorrido em Mariana (MG) três anos antes.
Em nota, o MPF disse não ser contra o acordo em si, mas a alguns de seus termos. Um dos pontos contestados é o que, segundo o órgão, tem o potencial de transferir para a Vale a gestão de alguns parques nacionais localizados em Minas Gerais.
Isso porque o acordo prevê a destinação de R$ 150 milhões a sete parques nacionais em Minas. Segundo o MPF, os termos para a aplicação do dinheiro dão margem para transferir à Vale, “de forma velada e transversa”, a gestão de unidades de conservação.
Durante as negociações, o MPF defendia que o dinheiro das multas fosse aplicado exclusivamente em projetos ambientais nos municípios afetados pelo desastre de Brumadinho, o que não foi aceito pelas partes.
Os quatro procuradores da República que assinam o recurso pedem que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anule por completo a sentença que homologou o acordo entre a Vale e a União.
Tragédia
Em janeiro de 2019, o rompimento da barragem do córrego do Feijão, em Brumadinho, que continha cerca de 12 milhões de metros cúbicos de rejeito de minério. A tragédia deixou 270 mortos, 11 desaparecidos e um rastro com quilômetros de destruição.
Segundo levantamento do Ibama, foram devastados ao menos 270 hectares, dos quais cerca de 204 hectares são compostos de vegetação nativa de Mata Atlântica e áreas de proteção permanente ao longo de cursos d’água.
Edição: Liliane Farias
JUSTIÇA
Dino quer ouvir Congresso sobre suposta ilegalidade em emendas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu nesta sexta-feira (19) prazo de 15 dias para o Congresso se manifestar sobre o suposto descumprimento dos fundamentos da decisão da Corte que considerou inconstitucionais as emendas orçamentárias RP9, conhecidas como orçamento secreto.
Pela decisão, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSB-MG), poderão enviar esclarecimentos à Corte. A presidência da República também foi intimada a se manifestar sobre o caso. O envio das informações não é obrigatório.
“Intimem-se o requerente [PSOL], bem como os interessados, presidente da República, presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e presidente da Câmara dos Deputados, para, querendo, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca do noticiado pelos amigos da Corte”, escreveu o ministro.
A decisão de Flávio Dino foi motivada por uma petição enviada ao Supremo pelas organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e a Transparência Internacional. Segundo as entidades, o Congresso descumpre a decisão tomada em 2022, quando o STF proibiu o orçamento secreto.
Para as entidades, o Congresso continua utilizando indevidamente as emedas de relator na forma de “emendas Pix”, por meio de transferências individuais, com baixo controle de transparência sobre a aplicação dos recursos, descumprindo os fundamentos que consideraram o orçamento secreto inconstitucional.
Após receber as manifestações, o ministro deverá decidir a questão. A data do julgamento não foi definida.
Em dezembro de 2022, a partir de uma ação protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
Fonte: Justiça
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