Casa de eventos é condenada a comprar respirador para UTI

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Em razão de ter realizado eventos com presença de público durante o período de pandemia de covid-19, uma casa de shows na cidade de Birigui, no interior de São Paulo, foi condenada a pagar como indenização, ao Fundo Municipal de Saúde, um aparelho respirador de uso em unidade de terapia intensiva (UTI) ou seu equivalente em dinheiro (R$ 87 mil).

“[Condeno] o réu no pagamento de indenização pelos danos difusos causados pelos atos já praticados, mediante a entrega de um aparelho respirador de uso em UTI ao município ou seu equivalente em dinheiro (R$ 87.000,00) destinado ao Fundo Municipal de Saúde”, disse, na decisão, o juiz da 2ª Vara Cível de Birigui, Lucas Gajardoni Fernandes. Cabe recurso.

Na sentença da ação, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, o juiz ainda determinou que a casa não realize, a partir de hoje (10), qualquer evento, festa, confraternização ou similar, com caráter público ou privado, gratuito ou mediante pagamento, até que exista expressa permissão pelos órgãos públicos sanitários.

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Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP), a pasta realizou mais de cinco mil atuações para o combate de aglomerações em todo o estado. A Polícia Militar participou de 2.621 operações em pontos com aglomerações. Já a Polícia Civil atuou em 2.412 ações. 

Denúncias contra festas clandestinas e funcionamento irregular de serviços não essenciais podem ser feitas pelo telefone 0800-771-3541, e-mail ao Centro de Vigilância Sanitária ([email protected]) e também pelo site do Procon (www.procon.sp.gov.br).

*Colaborou Elaine Cruz, repórter da Agência Brasil.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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JUSTIÇA

Relator vota contra autonomia do BC, mas vista adia julgamento no STF

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (18) por derrubar a lei que dá autonomia ao Banco Central, mas um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu o julgamento.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) está pautada no plenário virtual, ambiente digital em que os votos são publicados por escrito, sem debate oral. O julgamento teve início à meia noite desta sexta-feira (18) e deveria se encerrar em 25 de junho. Com a vista, não há data definida para o retorno do processo à pauta.

A lei complementar de autonomia do BC foi sancionada em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro, depois de ter sido aprovada no Congresso.

No Supremo, o PT e o PSOL, que votaram contra a medida, argumentaram que o projeto sobre o assunto teve vício de iniciativa, por ter sido proposto por um senador, porém a mudança só poderia ter sido apresentada pela Presidência da República.

Instado a se manifestar, o procurador-geral da República, Augusto Aras, reforçou o mesmo argumento, posicionando-se pela derrubada da lei. O relator da ação, ministro Lewandowski, concordou com o PGR. O ministro entendeu que, por tratar da organização da administração pública federal, o projeto de lei sobre a autonomia do BC somente poderia ter sido proposto pela Presidência, e por isso possui inconstitucionalidade formal incontornável.

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“Não se está debatendo se a autonomia do Banco Central é benfazeja ou deletéria para o destino da economia do país, nem se a decisão congressual nesse sentido foi ou não adequada. A questão em debate é saber se, por iniciativa exclusivamente parlamentar, à luz dos ditames constitucionais, seria possível subtrair do Presidente da República o controle de algum órgão integrante da Administração Pública Federal, sem que tal fosse feito por meio de projeto de lei com origem no Poder Executivo”.

A lei complementar que instituiu a autonomia do Banco Central prevê, por exemplo, mandatos fixos para o presidente e os diretores do órgão, entre outras medidas.

Edição: Fernando Fraga

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