Comissão Mista aprova fixação de R$ 50 milhões como valor de contratações de grande vulto

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19 de março de 2025

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Reunida na tarde desta quarta-feira, 19, a Comissão Mista aprovou a matéria do Executivo n^o 4516/25, que fixa em R$ 50 milhões o valor das contratações de grande vulto no Estado de Goiás, nos termos da Lei Federal n^o 14.133, de 12 de abril de 2021 – a Nova Lei de Licitações.

A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) registrou que a proposta se conforma com o disposto no inciso XXII do art. 62 da Lei n^o 14.133. Esse dispositivo considera obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera R$ 200 milhões. “A ideia de ‘grande vulto’, embora seja dotada de certo grau de abstração, expande a segurança jurídica na celebração de ajustes de vasta relevância econômica”, é explicado na proposição.

No entendimento da Seinfra, a fixação do valor referencial em R$ 50 milhões não representa obstáculo à competitividade dos certames. “Contrariamente, o que se busca é adequar os parâmetros à realidade econômica local, para permitir que o Estado de Goiás gerencie riscos de forma proporcional ao porte dos contratos de maior impacto aos cofres públicos”.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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