CPI pedirá contrato de intermediação da Precisa com a Bharat Biotech
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia vai requerer o contrato de representação entre as empresas Precisa Medicamentos e a Bharat Biotech. O pedido foi feito após questionamentos à diretora técnica da Precisa, Emanuela Medrades, sobre como seria efetuado o pagamento da empresa que atuou como intermediária na aquisição de 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin, produzida pela Bharat.
O questionamento foi feito pelos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Fabiano Contarato (Rede-ES). A diretora técnica disse que não poderia responder à pergunta pois a informação estaria protegida por cláusula de confidencialidade.
“O contrato que rege a representação entre a Precisa e a Bharat é confidencial. E eu não estou autorizado a dizer aqui”, afirmou Emanuela.
De acordo com Jereissati, o pagamento das doses seria efetuado para a empresa Madison Biotech, pertencente ao grupo indiano e sediada em Cingapura, no sudeste asiático.
“Existe um contrato de representação entre a Bharat e a Precisa. Nesse contrato, como é o tipo de remuneração que faz jus à Precisa. É uma comissão, é um valor fixo?”, questionou o senador que também perguntou se a Precisa tinha alguma subsidiária no exterior.
A resposta de Emanuela foi negativa. A diretora da Precisa reafirmou que não poderia dar detalhes sobre o contrato por estar protegido por uma cláusula de confidencialidade.
“O contrato que rege a representação entre a Precisa e a Bharat é confidencial. E eu não estou autorizada a dizer aqui”, disse Emanuela.
Para Jereissati, com a ausência de uma subsidiária da Precisa fora do Brasil, o pagamento da empresa no exterior poderia caracterizar crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal.
“Se esse pagamento era para ser feito direto à Bharat e foi delegado à Madison, como é que a Precisa vai receber sua remuneração se não tem filial no exterior?” questionou. “Estando essa proposta feita toda no exterior e em Cingapura, que é um paraíso fiscal, esse dinheiro provavelmente pode servir de ponto de distribuição da intermediação. Gostaria de pedir que a CPI tenha acesso a toda a documentação de comercialização, contratação e pagamentos”, disse Jereissati.
O presidente da comissão, Omar Aziz, disse que pedirá o contrato. Aziz argumentou que Emanuela poderia até não dar detalhes sobre o valor da remuneração, mas deveria esclarecer a forma de pagamento. O valor total do contrato para a aquisição era de R$ 1,6 bilhão pela compra de 20 milhões de doses da Covaxin.
“A senhora pode até não dizer quanto vai ser a remuneração se é 10%, 20%, mas não a forma como vai ser feito o pagamento”, disse Aziz. “Por isso, a gente vai pedir acesso a esse contrato sigiloso entre a Precisa e a Biotech para que a gente saiba qual vai ser a remuneração”, acrescentou.
Fatura
Contarato também questionou a diretora da Precisa sobre a verdadeira data da invoice (fatura) enviada ao Ministério da Saúde. Mais cedo, Emanuela disse que a primeira versão do documento foi enviada ao ministério no dia 22 de março e não no dia 18 de março, conforme afirmou o consultor técnico da pasta William Santana, em depoimento ao colegiado.
“A primeira invoice foi enviada no dia 22 de março. Se a Madison não faz parte do contrato e a primeira invoice foi enviada em 22 de março, como Luis Miranda saberia da existência da Madison para falsificar a invoice antes disso, no dia 18 de março?”, indagou Contarato.
Em resposta, Emanuela Medrades reafirmou que o envio só ocorreu no dia 22 e disse ter provas materiais disso. De acordo com a diretora, perícia realizada pela empresa apontou que o documento foi encaminhado no dia 22 de março. Ela disse ainda que o material foi enviado para a Polícia Federal.
“Ela [a Polícia Federal] poderá fazer a perícia de forma oficial e poderá mostrar que essa invoice somente foi encaminhada no dia 22”, disse.
Diante da contradição, os senadores discutiram a possibilidade de acareação entre a diretora e Willian.
Agência reguladora
No depoimento à CPI, Emanuela também foi questionada pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) sobre o risco de a Covaxin não ser aprovada pelos órgãos sanitários do Brasil e da Índia. A senadora também apresentou documentos que apontam pressão da Precisa sobre a Agência Sanitária de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sobre o Ministério da Saúde.
A diretora negou a pressão sobre a Anvisa e disse que foram encaminhados para a agência reguladora documentos técnicos sobre a eficácia da Covaxin. Para a senadora, houve empenho do governo federal em negociar a compra da vacina indiana, mesmo sem aprovação da Anvisa e do órgão sanitário da Índia.
Edição: Juliana Andrade e Kelly Oliveira
POLÍTICA NACIONAL
Lula homologa terras indígenas na Bahia e em Mato Grosso
Na véspera do Dia dos Povos Indígenas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da reunião de reabertura do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e assinou decreto de demarcação de mais duas terras indígenas. Em evento na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nesta quinta-feira (18), foram homologadas as terras indígenas Aldeia Velha, na Bahia, e Cacique Fontoura, em Mato Grosso.
A expectativa, no entanto, era que o presidente assinasse a homologação de mais quatro terras indígenas, incluindo algumas com longo histórico de disputa pela demarcação, como Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, em Santa Catarina, Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba, e Xukuru Kariri, em Alagoas.
“O ministro [Ricardo] Lewandowski [da Justiça e Segurança Pública] me levou, na semana passada, seis terras indígenas para que eu assinasse hoje, na frente de vocês. E nós decidimos assinar só as duas. Eu sei que isso frustrou alguns companheiros e algumas companheiras, mas eu fiz isso para não mentir para vocês, porque temos um problema, e é melhor a gente tentar resolver o problema antes de assinar”, disse Lula, na presença de dezenas de indígenas e entidades indigenistas. Segundo o presidente , entre os problemas nesses territórios está a ocupação por não indígenas. Lula admitiu ter atendido pedido de governadores.
“Temos algumas terras ocupadas por fazendeiros, outras por gente comum, possivelmente tão pobres quanto nós. Tem umas que têm 800 pessoas que não são indígenas ocupando. Tem outras com mais gente. E tem alguns governadores que pediram mais tempo para saber como vamos tirar essas pessoas, porque não posso chegar com a polícia e ser violento com as pessoas que estão lá. Tenho que ter o cuidado de oferecer a essas pessoas uma possibilidade para que possam entrar tranquilamente na terra. Dois governadores são aliados nossos, que pediram um tempo, e nós vamos dar um tempo”, argumentou o presidente.
Lula insistiu na cautela e comparou o caso com a aprovação de um projeto que estabeleceu a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. O texto foi vetado pelo presidente, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. A tese do marco temporal, que já havia sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deverá ser novamente invalidada pela corte.
“O que nós não queremos é prometer para vocês uma coisa hoje, e amanhã você ler no jornal que a Justiça tomou uma decisão contrária. A frustração seria maior, como foi o marco temporal, como vocês viram. Eu vetei tudo, mas eles derrubaram o meu veto. E agora, nós estamos a continuar brigando na Justiça para manter a decisão que a Suprema Corte já tinha tomado.”
Com as duas novas áreas homologadas nesta quinta, o governo Lula totaliza 10 terras indígenas demarcadas desde o início do terceiro mandato. Ao todo, em 2023, oito territórios já haviam sido demarcados. Os processos estavam parados desde 2018, pois o ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou que não faria nenhuma demarcação durante o seu governo.
Durante o evento de reabertura do CNPI, que havia sido paralisado pelo governo anterior, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, reforçou a luta histórica.
“Em razão dessa diversidade e especificidades culturais dos 305 povos presentes no país, que falam mais de 274 línguas distintas, que nos diferenciam da sociedade nacional, é que os povos lutam por políticas específicas e diferenciadas, que nem de longe podem ser confundidas com privilégios”, disse.
O direito originário de ocupação tradicional indígena é previsto na Constituição Federal de 1988, que garante posse permanente e usufruto exclusivo para esses povos. As terras são consideradas inalienáveis e indisponíveis, e os direitos originários sobre elas imprescritíveis, ou seja, permanentes.
Repercussão
Do lado das entidades indígenas, a não homologação das quatro áreas foi recebida com decepção. “A sensação que nós temos é de frustração. Estamos há mais de 400 dias no novo governo, e foi pactuada, desde a transição, a homologação de 14 terras que estão aptas, livres de qualquer impedimento legal. Não há impedimento legal. Nós pactuamos que essas terras seriam homologadas nos primeiros 100 dias de governo, e isso não aconteceu”, disse à Agência Brasil o coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Dinamam Tuxá.
Tuxá mostrou-se surpreso com a posição do presidente de ouvir governadores sobre o tema, uma vez que a Constituição Federal não prevê esse procedimento. “O que gera maior surpresa é o presidente afirmar que consultou os governadores, e o rito previsto no nosso texto constitucional e no Decreto 1.775 não prevê consulta a governadores. Então, cumpra-se o rito. Sem sombra de dúvidas, vamos continuar vigilantes e atuantes e a demarcação do maior número de terras aptas”, afirmou.
Fonte: EBC Política Nacional
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