O governo estadual ainda não tem previsão de data para regulamentação da contribuição sobre produtos agropecuários, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) na quarta-feira (23). Ao garantir abertura de diálogo com cada setor, a gestão afirma não ter pressa para editar o decreto, que pode ficar para a segunda quinzena de dezembro.

As leis só devem ser sancionadas na semana que vem. Segundo informações da Alego, o presidente Lissauer Vieira (PSD) viajou na manhã desta quinta (24) e só retornará na próxima terça-feira (29). Os autógrafos de lei têm de ser assinados pelo presidente e pelos primeiro e segundo secretários. Assim, a previsão é que cheguem à Casa Civil até quarta-feira (30).

O governador Ronaldo Caiado (UB) informou que o Instituto Mauro Borges (IMB), subordinado à Secretaria Geral da Governadoria (SGG), está estudando a formulação do decreto, que também terá a participação de técnicos da Secretaria da Economia, responsáveis pelos projetos de lei que foram aprovados na Alego.

Segundo Caiado, o IMB fará o levantamento de custo de produção e de resultados de cada produto, e avaliará as planilhas das entidades. “Será tudo muito bem calibrado. O teto é 1,65%.

Daí até o zero, é possível ir escalonando, de acordo com a crise de cada setor”, afirmou o governador.

A SGG reafirmou que o IMB vai avaliar cada tipo de produto e operação para suportar a definição dos percentuais.

O governador também repetiu que a cobrança atinge apenas grandes produções de cana-de-açucar, soja, milho, carnes e mineração. “Não atinge leite, mandioca, arroz, feijão, suíno, frango, pequeno agricultor e médio agricultor. Isso precisa ficar claro”, afirmou, sobre as especulações de que a contribuição provocará aumento do preço de produtos da cesta básica.

Conforme havia dito ao Giro, Caiado reforçou a falta de contribuição de traders. “São esses grandes trandings que não dão nenhum emprego em Goiás. Fazem a compra do produtor, colocam caminhões aqui, arrebentam nossas estradas e não deixam um centavo de imposto para trás, por conta da Lei Kandir. São 100% isentos”, afirmou, em entrevista ao Jornal do Meio-Dia, da TV Serra Dourada, durante evento em que recebeu relatório sobre convênio entre estado e Universidade Federal de Goiás para manutenção de Colégios Tecnológicos (Cotecs).

A Alego aprovou, por 22 votos a 14, dois projetos de lei que tratam do assunto: um alterou o Código Tributário Estadual (CTE), criando a contribuição, e outro instituiu o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), que receberá os recursos arrecadados. O governo calcula de R$ 700 milhões a R$ 1 bilhão de receita, que será destinada exclusivamente à infraestrutura.

Os projetos aprovados estabelecem teto de 1,65% de contribuição, que seria o percentual da soja, segundo o próprio Caiado. O governo goiano levou em conta o modelo adotado no Mato Grosso, mas as informações são de que não usará a mesma tabela detalhada por produto porque quer considerar a realidade local.

Representantes de produtores rurais ensaiaram propor a redução do teto de contribuição em 2023, com escalonamento nos anos seguintes. O governador, porém, não topou negociar a diminuição. Governistas têm dito que não há argumentos econômicos plausíveis para não manter o 1,65% sobre a soja.

Apesar de o governo não demonstrar pressa na edição do decreto, as reuniões com segmentos devem começar logo, na opinião de auxiliares e de representantes de entidades do agro. Isso porque consideram que a demora provoca ansiedade e agrava a insatisfação dos produtores.

Os projetos foram aprovados depois de muita tensão na Alego, com invasão do plenário na terça-feira (22).

Caiado afirmou que, a depender das negociações com o governo federal sobre compensações da queda de receita com a limitação de ICMS dos combustíveis e energia, a gestão estadual vai revisar as formas de arrecadação. “O governo atual havia feito compromisso de repor 95% das perdas e os estados ficariam com 5%. Até agora não tivemos nada. Então temos de nos preparar para o estado não parar”, justificou o governador.

Ele também voltou a ressaltar que diversos outros segmentos já tiveram de contribuir com a receita ou corte de despesas de Goiás e que o agro é o único a ter o fundo integralmente estornado para beneficiar o próprio setor, já que os recursos vão para rodovias.

Conselho Gestor 

O governo ainda não tem definição sobre a composição do conselho gestor que ficará responsável por monitorar os investimentos do Fundeinfra. De acordo com o projeto de lei aprovado, o conselho será composto por três integrantes: um indicado pelo governo, um pelos produtores rurais e um da Controladoria Geral do Estado (CGE).

A posição das entidades que representam o setor era de recusar a proposta de participação antes da aprovação dos projetos, mas o governo considera que, “baixada a poeira”, haverá a retomada do diálogo para definição de um nome do agro.

Nos bastidores, lideranças das entidades afirmam acreditar que a partir da próxima semana o governador vai procurá-los para discutir tanto os termos do decreto como a composição do conselho.

Caiado afirmou ao Giro que os 22 deputados que aprovaram os projetos também terão participação na definição dos investimentos em rodovias.

Próximos projetos 

Após a aprovação da contribuição do agro, o governo prepara projetos de reforma administrativa, alteração da lei das organizações sociais (OSs), ampliação dos programas sociais e mudanças em leis ambientais a serem encaminhados à Alego.

A gestão estadual pretende aguardar para que o clima na Assembleia fique mais ameno para enviar as próximas matérias a serem votadas.

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