Eleições

Eleições 2020: termina hoje prazo para justificar ausência no 1º turno

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O eleitor que não compareceu às urnas no primeiro turno das eleições municipais de novembro tem até esta quinta-feira (14) para justificar a ausência. Caso o procedimento não seja realizado, será preciso pagar uma multa. Quem não regularizar a situação pode ficar sujeito a restrições. Para o segundo turno, o limite é 28 de janeiro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita, preferencialmente, por meio do aplicativo e-Título, disponível para celulares com sistemas operacionais Android ou iOS.

O procedimento pode ser feito também pela internet, em um computador, por meio do Sistema Justifica. Ou ainda de modo presencial, no Cartório Eleitoral. Em todo caso, o eleitor precisará preencher um Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo porque não votou. O TSE pede que seja anexada documentação que comprove a razão da falta.

Isso porque o RJE pode ser recusado pela Justiça Eleitoral, se a justificativa não for plausível ou se o formulário for preenchido com informações que não permitam identificar corretamente o eleitor, por exemplo.

Se tiver o requerimento negado, para regularizar sua situação o eleitor precisará pagar a mesma multa de quem perdeu o prazo para a justificativa. A multa pode variar de acordo com o valor estipulado pelo juízo de cada zona eleitoral. Existe a possibilidade de o eleitor solicitar isenção, se puder comprovar que não tem recursos para arcar com a penalidade.

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Cada justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu por estar fora de seu domicílio eleitoral. Ou seja, se não tiver votado no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência a cada um, separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos de cada turno.

Nas eleições 2020, foi registrada abstenção recorde tanto no primeiro (23,14% do eleitorado) quanto no segundo turno (29,5%). Quando foram realizadas as votações, o Brasil tinha 147.918.483 eleitores aptos a votar.

A justificativa para a ausência é necessária porque o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos, conforme o Artigo 14 da Constituição. Quem não justificar e não pagar a multa para regularizar a situação na Justiça Eleitoral fica sujeito a uma série de restrições legais, impedido de:

– obter passaporte (1) ou carteira de identidade;

– receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

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– participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

– obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de Previdência Social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração ele participe, e com essas entidades celebrar contratos;

– inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;

– renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

– praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;

– obter certidão de quitação eleitoral;

– obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Edição: Graça Adjuto

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JUSTIÇA

Ministério Público propõe ação civil por ato de improbidade em desfavor da prefeita de Santa Isabel

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O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), através da Promotoria de Justiça de Rialma, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com ação de imposição de obrigação de pagar em desfavor da prefeita de Santa Isabel Cassia Silvia Caixeta Dourado e de uma empresa do ramo de ferro e ação de Ceres.

Conforme o MP-GO, houve a celebração de um contrato administrativo no valor de valor de R$17.000,00 com dispensa de licitação entre o município de Santa Isabel e a sociedade empresária, onde possui como objeto o fornecimento de serralheria e prestação de serviço especializado de montagem de estrutura de grades nas instalações físicas do Ginásio de Esportes do Município de Santa Isabel.

De acordo com a medida judicial, com o propósito de investigar a hipótese de superfaturamento o MP-GO buscou orçamentos do mesmo serviço perante outras empresas, ocasião em que se constatou que os valores do objeto do contrato foram superfaturados, sendo que em uma empresa o valor seria de R$ 4.920,00 e em outra R$ 6.086,76.

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O promotor de justiça, Wessel Teles de Oliveira entende na medida judicial assinada pelo mesmo, que o dano ao erário é de R$ 10.913,24, havendo, portanto, superfaturamento.

A empresa acionada é estabelecida em Ceres, sendo de propriedade de genro e filha de ex-prefeito e vereadora do município de Santa Isabel.

A medida judicial encontra-se conclusa para o juiz de direito da Comarca de Rialma, decida sobre os pedidos do MP-GO até a publicação desta matéria.

Clique aqui e leia a medida judicial ajuizada pelo MP-GO

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