aprovada em primeira votação
Em Goiás, Assembleia Legislativa aprova isenção de ICMS e IPVA para veículos de pessoas com deficiência
O projeto concede isenção dos impostos para os veículos como valores de até 140 mil reais.
Nesta quinta-feira (19), a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em primeira votação o Projeto de Lei (PL) que concede isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos no valor de até R$ 140 mil, destinados a pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O projeto é de autoria do deputado Charles Bento (MDB) e foi apensado ao projeto de Karlos Cabral (PSB), que versa sobre o mesmo tema.
Conforme os autores da matéria, a aprovação do texto reafirma o direito de ir e vir das pessoas com deficiência, adequando a legislação estadual com a Lei Federal nº 14.183/2021. A lei atende exclusivamente aos veículos cujo valor não exceda R$ 140 mil, além de vetar quem possui débito com a Fazenda Pública Estadual.
O PL foi aprovado por unanimidade entre os presentes (22 votos) e segue para segunda votação.
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