O governo federal editou hoje (24), uma nova portaria sobre o procedimento de justificação e autorização do aborto, em casos previstos em lei, no SUS (Sistema Único de Saúde).

A portaria (íntegra – 128kb), assinada pelo ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, foi publicada no Diário Oficial da União.

O texto, que já está em vigor, substitui a portaria 2.282, de 27 de agosto, sobre o mesmo tema.

A nova publicação manteve a necessidade de os profissionais de saúde informarem o fato para a polícia, independentemente da vontade da vítima de registrar queixa ou identificar o agressor. No entanto, a obrigatoriedade do ato foi retirada da portaria.

O texto estabelece que os profissionais de saúde deverão “preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial, tais como fragmentos de embrião ou feto com vistas à realização de confrontos genéticos que poderão levar à identificação do respectivo autor do crime”.

O trecho que definia que a equipe médica deveria informar acerca da possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia, caso a gestante deseje, também foi retirado do texto.

Quase 4 mil ações no Poder Judiciário

Foram apresentados quase 4.000 processos de 2015 a 2019 relacionadas ao aborto –37% deles ingressaram no sistema penal em 2017.

A região Centro-Oeste é a que mais recebeu ações sobre o tema no ano passado. O Norte está na outra ponta, com 48 processos.

Das ações propostas no período, 27% foram encerradas em 1ª grau. Isso significa que gestantes ou autoridades não quiseram prosseguir com a discussão na justiça.

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