Governo vai ao STF para suspender resolução do Confaz sobre diesel

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O governo federal entrou hoje (13) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender parte da resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização do diesel.

Na ação, o presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), argumenta que a medida é inconstitucional por permitir a diferenciação de alíquotas do diesel entre os estados, prejudicando o consumidor com aumentos excessivos do combustível.

“A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis – que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade – e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos”, argumentou.

A advocacia também defende a uniformização das alíquotas para combater as flutuações de preços.

“Ao propor um valor único, cabe aos entes com capacidade normativa avaliar uma solução capaz de atender a essa nova dinâmica, sem prejudicar desproporcionalmente nenhum dos Estados brasileiros, e sem prejudicar os consumidores, que padecem sobremaneira com a alta de preços”, concluiu a AGU.

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Edição: Fernando Fraga

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JUSTIÇA

Justiça mantém prisão de delegada Adriana Belém e mais três réus

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A delegada Adriana Belém continuará na cadeia. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (23), pelo juiz Marcello Rubioli, da 1ª Vara Criminal Especializada da Capital. Ele indeferiu o pedido de revogação da prisão da delegada e dos réus Marcos Cipriano, Leandro Souza e Jefferson Monteiro da Silva.

De acordo com a decisão, as defesas não comprovaram qualquer fato que altere o panorama de provas atual. “Ao contrário do que alegam as defesas, não há qualquer possibilidade de substituição das prisões por medidas cautelares, eis que presentes os pressupostos da prisão preventiva”, destacou o juiz na decisão.

O magistrado também pediu a intimação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para que informe se há condições de prisão de delegadas de polícia no sistema penal. A defesa de Adriana Belém alega que ela corre risco, por estar presa com outras detentas.

A reportagem entrou em contato com a defesa da delegada, mas ainda não obteve retorno. Adriana Belém foi presa no último dia 10, durante a Operação Calígula. Em sua casa, foi apreendido R$ 1,7 milhão em dinheiro.

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Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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