Na manhã desta quinta-feira, 20, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou reunião ordinária sob a presidência do deputado Amilton Filho (MDB). Durante o encontro, foram distribuídos 54 projetos de lei para a relatoria e votadas 33 matérias. Dois processos receberam pedidos de vistas e tiveram a tramitação prejudicada.

Os parlamentares aprovaram os pareceres a dois vetos parciais. O primeiro, referente ao processo nº 15229/24, veta parcialmente o projeto de lei nº 13136/24, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O projeto altera a Lei nº 21.268/22, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, a Lei nº 17.961/13, sobre métodos consensuais de solução de conflitos, e a Lei nº 21.630/22, que altera a organização judiciária estadual. O relator, deputado Coronel Adailton (Solidariedade), teve parecer aprovado pela manutenção do veto parcial.

O segundo veto apreciado foi o referente ao processo nº 17318/24, que trata do projeto de lei nº 2742/23, de autoria do deputado Veter Martins (UB). A matéria altera a Lei nº 21.104/21, que institui o Código de Bem-Estar Animal, acrescentando diretrizes relacionadas aos cuidadores comunitários de animais abandonados. A deputada Vivian Naves (PP), relatora da matéria, apresentou parecer pela rejeição do veto, o qual foi aprovado.

Pedidos de vistas

Durante a reunião, o líder do Governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), solicitou vista ao parecer do processo nº 5857/25, que veta integralmente o projeto do deputado Bruno Peixoto (UB). A proposta parlamentar modifica a Lei nº 20.756/20, permitindo a cessão de servidores da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) à Alego, com ônus para o cedente.

Barreto também solicitou vista ao parecer dado sobre o projeto de lei nº 6642/24, de autoria do deputado Charles Bento (MDB), que propõe isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos movidos exclusivamente à propulsão elétrica em Goiás.

Títulos e demais propostas

Além dos vetos, o colegiado aprovou nove projetos que concedem o Título de Cidadania Goiana a personalidades que contribuem para o desenvolvimento do Estado. Outras 18 matérias parlamentares que receberam parecer favorável e foram apreciadas e aprovadas pelo colegiado, abrangendo temas diversos como educação, saúde, meio ambiente e direitos sociais.

Com o parecer pela diligência foram aprovados os projetos nº 8639/24, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que altera a Lei Complementar nº 26/98, sobre as diretrizes do Sistema Educativo de Goiás; e o nº 11173/24, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui a Política Estadual de Combate à Doença de Tay-Sachs.

Rejeição

Os deputados também acataram os pareceres pela rejeição de dois projetos. O primeiro deles é referente ao processo nº 11172/24, do deputado Lucas Calil (MDB), que propunha a criação do Programa de Informatização Educacional e Profissional no Estado de Goiás. O segundo projeto que teve o parecer pela rejeição aprovado foi o de nº 13636/24, do deputado Mauro Rubem, que obrigava a criação de espaços de descanso 24 horas para motoristas de aplicativos e caminhoneiros nas estradas estaduais.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO