Integrantes da CCJ apreciam 20 processos e autorizam decreto de calamidade financeira no município de Goiânia

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Os deputados se reuniram, na tarde desta terça-feira, 18, na Sala das Comissões Júlio da Retífica do Palácio Maguito Vilela, onde realizaram reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Na oportunidade, 20 processos legislativos foram apreciados, com relevo para a autorização a decreto de calamidade financeira no município de Goiânia.

Trata-se do decreto de estado de calamidade nas finanças, constante do processo de n° 1656/25, de autoria da Prefeitura da Capital, que recebeu parecer conclusivo pela aprovação. No entanto, o deputado Antônio Gomide (PT) apresentou um parecer favorável, desde que acatadas as emendas protocoladas por ele. O líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), por sua vez, rejeitou as emendas do petista por meio de um parecer posterior e defendeu a aprovação do texto original.

Na sequência, ou seja, na fase de votação definitiva do texto, a posição de Barreto terminou confirmada pela maioria do colegiado. O deputado Antônio Gomide foi o único a votar de maneira contrária. Já o deputado Gustavo Sebba (PSDB) foi pela abstenção. Com isso, o texto terminou acolhido e seguirá, agora, para análise do Plenário.

O texto do decreto aponta um déficit fiscal de R$ 474,54 milhões no exercício de 2024 e afirma que a declaração de calamidade pública será essencial para a recuperação do equilíbrio fiscal do município de Goiânia. O texto explica que, devido aos sucessivos meses de déficit, medidas precisarão ser adotadas até que a situação se estabilize e retorne a um cenário de superávit. “Isso é fundamental em função dos sucessivos meses de déficit que, nos últimos meses, tem se apresentado, e medidas severas deverão ser tomadas até que o cenário se reverta para a situação de superávit”, aponta o Paço Municipal.

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Na esteira

Também foi aprovado o processo n° 2959/25, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB). A medida altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, incluindo os das autarquias e fundações públicas estaduais. O relator do parecer favorável foi o deputado André do Premium (Avante).

Da mesma forma, passou pelo crivo dos deputados o texto de n° 2960/25. De autoria da Mesa Diretora, o projeto de resolução estabelece a criação da Comenda Apóstolo Sinomar Fernandes da Silveira na Alego. A condecoração visa a reconhecer e homenagear líderes religiosos que se destacam pelos serviços prestados na evangelização, assistência social e na formação de líderes dentro do segmento religioso.

Um outro assunto debatido foi o veto da Governadoria à proposta que proíbe a contratação de determinados profissionais, especificamente enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, pelas organizações sociais, por meio de terceirização (n° 59/23). A autoria é do deputado Talles Barreto (UB), por meio do projeto nº 10712/22. O voto em separado do deputado Mauro Rubem (PT), pela rejeição do veto, terminou acatado por unanimidade dos pares.

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Na sequência, dois pareceres pela manutenção do veto da Governadoria terminaram acatados. As obstruções do Poder Executivo tramitam com o n° 14986/24 e n° 15452/24. O primeiro deles barra o processo legislativo que altera a lei que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos em Goiás. Já o segundo objetiva assegurar a disponibilização de monitoramento contínuo da glicose para crianças de até 12 anos.

Em seguida, o presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (MDB), submeteu à discussão e votação três pareceres pela rejeição dos vetos. Os relatórios, relacionados aos processos n° 6568/24, n° 14985/24 e n° 15451/24, terminaram acatados por unanimidade.

Iniciativas parlamentares

O mesmo ocorreu com o processo n° 24280/24, que recebeu, contudo, parecer favorável de seu relator, deputado Wilde Cambão (PSD). O texto, de autoria do deputado Anderson Teodoro (Avante), concede a cidadania goiana a Jorge Henrique Carlos Aires. Outro que seguiu pelo mesmo caminho foi o processo protocolado de maneira conjunta pelos deputados Bruno Peixoto, Clécio Alves (Republicanos) e Talles Barreto (UB). A iniciativa (n° 24554/24) concede o Título De Cidadania Goiana a André Luiz de Almeida Mendonça.

Além deles, terminaram aprovados um processo de utilidade pública (n° 699/23), dois pareceres pela diligência (n° 2157/22 e n° 4924/24) e outros três com manifestação favorável por parte de seus relatores (n° 262/23, n° 8179/23 e n° 8169/23).

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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