Lei que cria política de pagamento por serviços ambientais é publicada

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lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais foi publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União. A norma, sancionada ontem (13) pelo presidente Jair Bolsonaro, institui pagamento, monetário ou não, a prestadores de serviços que ajudem a conservar áreas de preservação. Os serviços ambientais são atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria de ecossistemas. 

A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais tem como foco medidas de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação. O pagamento por serviços ambientais depende da verificação e comprovação das ações implementadas. Com a sanção, o programa Floresta+, lançado em julho para incentivar a preservação ambiental, tornou-se lei.

A lei prevê incentivos tributários, créditos com juros diferenciados, assistência técnica e incentivos creditícios e medidas de incentivo a compras de produtos sustentáveis. 

Pagamentos

O pagamento pelos serviços ambientais também poderá ser feito por meio de prestação de melhorias sociais em comunidades rurais e urbanas. Além disso, há previsão de compensação vinculada à certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação, comodato e emissão de títulos verdes (green bonds).

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A lei autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos tributários para promover mudanças nos padrões de produção e de gestão dos recursos naturais para incorporação da sustentabilidade ambiental e fomentar a recuperação de áreas degradadas.

Também podem ser liberados empréstimos com juros diferenciados para a produção de mudas de espécies nativas, a recuperação de áreas degradadas e a restauração de ecossistemas em áreas prioritárias para a conservação, em áreas de preservação permanente (APPs) e em reserva legal em bacias hidrográficas consideradas críticas.

O texto sancionado proíbe a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes. É vedado o pagamento a quem descumprir termo de ajustamento de conduta ou de compromisso firmado com os órgãos competentes.

Um regulamento definirá os termos essenciais para cada tipo de contrato de pagamento por serviços ambientais. Foram estipuladas apenas as que seriam obrigatórias, como os direitos e obrigações do pagador, incluídos as formas, as condições e os prazos de realização da fiscalização e do monitoramento.

Cadastro Ambiental Rural

A lei inclui reservas particulares (RPPN) entre as áreas beneficiárias e o pagamento por serviços ambientais, com dinheiro público, em áreas de proteção permanente (APPs) e de reserva legal, preferencialmente em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento ou em áreas de conservação prioritária da diversidade biológica que estejam sob processo de desertificação ou de avançada fragmentação.

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Para participar, o interessado deverá assinar um contrato, enquadrar-se em uma das ações definidas para o programa, comprovar uso ou ocupação regular do imóvel rural e, para os particulares, inscrever-se no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Vetos

Entre os trechos vetados por Bolsonaro, está a previsão de incentivos tributários a serem concedidos pelo Poder Executivo sem apresentação de estimativa de impacto financeiro-orçamentário, declaração do ordenador de despesa e compensações necessárias, além de deixar de observar a cláusula de no máximo cinco anos para vigência de benefício fiscal.

Matéria atualizada às 13h07

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Geral

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GERAL

Pazuello diz que pasta vai priorizar entrega de oxigênio em Manaus

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O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, reconheceu nesta quinta-feira (14) que há um novo colapso no sistema de saúde de Manaus em decorrência da pandemia de covid-19. Pazuello participou da live semanal do presidente Jair Bolsonaro, transmitida pelas redes sociais. 

“Eu considero que sim, há um colapso no atendimento de saúde em Manaus. A fila para leitos cresce bastante, já estamos hoje com 480 pessoas na fila. E a realidade da diminuição na oferta de oxigênio – não é a interrupção, senhores, é a diminuição na oferta de oxigênio. Todo o tratamento da covid é baseado em alguma oferta de oxigênio. Estamos priorizando esse oxigênio para atender as UTIs [unidades de terapia intensiva]”, disse. 

De acordo com o ministro, um total de seis voos da Força Aérea Brasileira (FAB) levará um estoque adicional de cerca de 30 mil metros cúbicos de oxigênio à capital amazonense ao longo dos próximos dias. Também está previsto, segundo ele, o envio de oxigênio por vias fluvial e terrestre a partir de Belém e Porto Velho.  Nos últimos dias, apenas na capital amazonense, a demanda diária de oxigênio chega a ser de cerca de 75 mil metros cúbicos, como informou o próprio Pazuello.

O ministro esteve pessoalmente no Amazonas nos últimos dias acompanhando de perto a situação e se reuniu com autoridades locais. Mais cedo, o governador do estado, Wilson Lima, anunciou medidas drásticas para conter a disseminação da doença, incluindo um decreto de toque de recolher.

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Ao comentar sobre as razões para o agravamento da situação no estado, Pazuello atribuiu a situação ao clima, à falta de estrutura hospitalar e à baixa adesão ao protocolo de tratamento precoce recomendado pelo governo federal, que inclui o uso de medicamentos como hidroxicloroquina e azitromicina – ainda sem comprovação científica de eficácia contra a doença. 

“No período chuvoso, a umidade fica muito alta e você começa a ter complicações respiratórias, esse é um fato. Um outro fator: Manaus não teve a efetiva ação no tratamento precoce com diagnóstico clínico no atendimento básico e isso impactou muito a gravidade da doença. Por outro lado, a infraestrutura hospitalar de atendimento especializado é bastante reduzida em Manaus, em termo de percentual. É um dos menores percentuais do país”.

Vacinação 

Sobre o início da vacinação contra a covid-19, o ministro voltou a dizer que a distribuição das doses começará ainda em janeiro, mas não informou uma data específica. Segundo Pazuello, a expectativa da pasta é que o Brasil alcance níveis de imunização superiores aos de outros países que já iniciaram a vacinação graças à produção própria do imunizante.  

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“Vamos, em janeiro, iniciar a vacinação. E, a partir do início, com 2, 6 ou 8 milhões de doses, já em janeiro, vamos nos tornar o segundo, talvez o primeiro, dependendo dos Estados Unidos, o país que mais vacinou no mundo. E quando nós entrarmos em fevereiro, com a nossa produção em larga escala, e nosso PNI [Programa Nacional de Vacinação], que tem 45 anos, nós vamos ultrapassar todo mundo, inclusive os Estados Unidos”.

Durante a live, o presidente Bolsonaro pediu calma à população e argumentou que o fornecimento da vacina em larga escala ainda deve levar mais algum tempo por conta da demanda mundial.

“O mundo está querendo a vacina certificada, obviamente, pelas suas agências e não tem. Tanto é que estamos com previsão de começar a vacinar, nos próximos dias, ainda nesse mês, e são poucos milhões de pessoas. Vai ter um critério – pessoal da saúde, idosos, índios”, disse.  

A reunião da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que vai bater o martelo sobre os pedidos de uso emergencial de vacinas por parte do Instituto Butantan, responsável pela dose produzida pela farmacêutica chinesa Sinovac, e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em parceira com o consórcio AstraZeneca/Unversidade de Oxford, será realizada no próximo domingo (17).    

Edição: Paula Laboissière e Fábio Massalli

Fonte: EBC Geral

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