Ministério amplia prazo para ações da Força Nacional na Amazônia Legal

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13 de novembro de 2020

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública voltou a estender a autorização para que agentes da Força Nacional de Segurança Pública deem apoio às ações de fiscalização e repressão ao desmatamento ilegal e a outros crimes ambientais na Amazônia Legal – região que compreende nove estados: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Segundo a Portaria n° 631, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13), parte do efetivo da tropa atuará em “atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, em conjunto com militares das Forças Armadas e de servidores de outros órgãos federais que atuam na chamada Operação Verde Brasil 2.

Coordenada pelo Ministério da Defesa e deflagrada em maio deste ano, a operação congrega os esforços federais contra o desmatamento, as queimadas e o garimpo ilegal na faixa de fronteira, terras indígenas e unidades federais de conservação ambiental existentes na Amazônia Legal.

Além de vários ministérios e do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, participam da iniciativa o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Fundação Nacional do Índio (Funai), a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Ontem (12), o Ministério da Defesa tinha prorrogado o emprego das Forças Armadas na Operação Verde Brasil 2 até 30 de abril do ano que vem – mesma data em que a Força Nacional de Segurança Pública atuará, a pedido do Gabinete de Segurança Institucional.

Fonte: EBC Justiça

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JUSTIÇA

PGR recorre para manter contraventor Rogério Andrade com tornozeleira

Publicados

22 minutos atrás

19 de abril de 2024

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Da Redação

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta sexta-feira (19) recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Nunes Marques que autorizou o contraventor Rogério Andrade a retirar a tornozeleira eletrônica.

Andrade cumpria a medida cautelar em função de processos a que responde no Rio de Janeiro, mas o ministro determinou a retirada do equipamento após pedido feito pela defesa do contraventor. Ontem (18), ele compareceu à Policia Civil do Rio para retirar a tornozeleira.

O recurso será julgado pela Segunda Turma da Corte. A data do julgamento ainda não foi definida.

Andrade cumpria medida de recolhimento domiciliar noturno, a partir das 18h, em função de medidas cautelares estabelecidas pela Justiça contra ele no final de 2022, quando foi solto por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Rogério Andrade é patrono da escola de samba Imperatriz Leopoldinense e explora o jogo do bicho na zona oeste do Rio e em Angra dos Reis. Ele responde a processos relacionados com a Operação Calígula, que investiga a atuação de uma organização criminosa para favorecer negócios ilegais dos envolvidos no esquema.

A íntegra da decisão de Nunes Marques está em segredo de Justiça e não foi divulgada.

Fonte: Justiça

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