Judiciário

Ministério Público propõe ação civil por ato de improbidade em desfavor da prefeita de Santa Isabel

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O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), através da Promotoria de Justiça de Rialma, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com ação de imposição de obrigação de pagar em desfavor da prefeita de Santa Isabel Cassia Silvia Caixeta Dourado e de uma empresa do ramo de ferro e ação de Ceres.

Conforme o MP-GO, houve a celebração de um contrato administrativo no valor de valor de R$17.000,00 com dispensa de licitação entre o município de Santa Isabel e a sociedade empresária, onde possui como objeto o fornecimento de serralheria e prestação de serviço especializado de montagem de estrutura de grades nas instalações físicas do Ginásio de Esportes do Município de Santa Isabel.

De acordo com a medida judicial, com o propósito de investigar a hipótese de superfaturamento o MP-GO buscou orçamentos do mesmo serviço perante outras empresas, ocasião em que se constatou que os valores do objeto do contrato foram superfaturados, sendo que em uma empresa o valor seria de R$ 4.920,00 e em outra R$ 6.086,76.

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O promotor de justiça, Wessel Teles de Oliveira entende na medida judicial assinada pelo mesmo, que o dano ao erário é de R$ 10.913,24, havendo, portanto, superfaturamento.

A empresa acionada é estabelecida em Ceres, sendo de propriedade de genro e filha de ex-prefeito e vereadora do município de Santa Isabel.

A medida judicial encontra-se conclusa para o juiz de direito da Comarca de Rialma, decida sobre os pedidos do MP-GO até a publicação desta matéria.

Clique aqui e leia a medida judicial ajuizada pelo MP-GO

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JUSTIÇA

Barroso nega suspensão da PEC da Imunidade, mas pede aperfeiçoamento

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que trata da imunidade dos parlamentares. A matéria pode ser votada nesta tarde no plenário da Câmara dos Deputados. 

Ontem (25), o deputado pediu ao STF a suspensão da tramitação da PEC, por entender que o Artigo 53 da Constituição, que trata da questão, é clausula pétrea e não pode ser alterada. A proposta discutida pelos deputados amplia a restrição de prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos.

Ao analisar a questão, Barroso decidiu não interferir nos trabalhos dos parlamentares, mas defendeu o aperfeiçoamento da PEC. 

“Embora a proposta de emenda em discussão traga apreensão à sociedade, penso, nessa primeira análise, que não é o caso de um controle preventivo que impeça o debate. De fato, o objeto da PEC no 3/2021 envolve mudanças nos limites da imunidade parlamentar e no procedimento de decretação de prisão e outras medidas cautelares em face de deputados e senadores. A mera deliberação em tese acerca de tais matérias não é vedada pela Constituição. Tal afirmação é comprovada pelo fato de que a redação original do art. 53 da CF/1988 já foi objeto de alteração, promovida pela Emenda Constitucional no 35/2001. Além do que, é legítimo ter-se a expectativa de que, ao longo da tramitação, a proposta seja aperfeiçoada e desmereça o epíteto de PEC da Impunidade”, decidiu o ministro. 

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A tentativa de aprovação da matéria ocorre uma semana após a Casa manter, por 364 votos a 30, a decisão do STF que determinou a prisão do deputado Daniel Silveira. (PSL).  Ele está preso no Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói (RJ).

Edição: Maria Claudia

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