Moraes envia processo da Ferrogrão para conciliação judicial

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (31) enviar para conciliação judicial a discussão sobre a construção da Ferrogrão, nova ferrovia que ligará Sinop, no norte de Mato Grosso (MT), a Itaituba, no Pará (PA).

A análise definitiva do caso estava prevista para a sessão de hoje, mas não foi apreciada em função do julgamento que condenou o ex-presidente Fernando Collor

Pela decisão, a questão será avaliada pelo Centro de Soluções Alternativas de Litígios do próprio STF.  No mesmo despacho, Moraes manteve sua decisão, que suspendeu, em março de 2021, a Lei nº 13.452/2017. A norma alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim para permitir a construção da ferrovia.

“A redução do patamar de proteção ambiental decorrente da exclusão de aproximadamente 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim, durante o processo legislativo, justifica a manutenção da suspensão da eficácia da lei, uma vez que há plausibilidade do risco de que o ato impugnado venha a produzir efeitos irreversíveis”, decidiu o ministro.

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O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pelo PSOL, que questionou o descumprimento de medidas ambientais. 

Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um parecer ao Supremo no qual mudou seu posicionamento e passou a defender a inconstitucionalidade da lei.  No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o órgão foi favorável à lei.

A construção da Ferrogrão é articulada desde o governo do ex-presidente Michel Temer. São esperados investimentos de R$ 8,4 bilhões no projeto de concessão. Com 933 quilômetros de extensão, o projeto da ferrovia pretende resolver problemas de escoamento da produção agrícola do Mato Grosso para o norte do país.

Fonte: Justiça

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JUSTIÇA

Família de músico morto no Rio receberá indenização de R$ 2 milhões

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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta sexta-feira (22), que aceitou acordo e vai pagar R$ 2 milhões de indenização aos familiares do músico Evaldo Rosa dos Santos, morto, em 2019, no Rio de Janeiro, durante ação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) executada por militares do Exército.

De acordo com a AGU, o valor será destinado à esposa, ao pai e aos irmãos do músico. Além da quantia, uma pensão mensal de um salário mínimo será paga para mulher e ao filho de Evaldo.

O acordo foi homologado hoje pela Justiça Federal no Rio no âmbito da ação de indenização protocolada pelos familiares contra a União após a morte do músico.

Em 2021, os militares envolvidos no assassinato foram condenados pela Justiça Militar.

Conforme a acusação, os militares buscavam autores de um roubo e dispararam contra o carro onde estava Evaldo, um Ford KA branco. O sogro do músico foi ferido na ação, enquanto sua mulher, seu filho e uma amiga que também estavam no veículo, não foram atingidos.

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O catador de recicláveis Luciano foi baleado ao tentar socorrer Evaldo e morreu 11 dias depois no hospital.

Fonte: Justiça

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