Em decorrência de uma série de ilegalidades, o que inclui, por exemplo, as chamadas exigências restritivas, a Prefeitura de Goianésia no Vale do São Patrício teve uma licitação de abastecimento de água e esgotamento sanitário suspensa a pedido Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). Agendado para ocorrer na terça-feira (23), o processo, que teria validade de 70 anos e custaria aos cofres públicos quase R$ 250 milhões, foi embargado nesta segunda (22/5) depois que o órgão fiscalizador recebeu uma denúncia.

Conforme o TCM-GO, a licitação foi publicada com exigências que impediam a ampla participação de empresas, o que pode ocasionar prejuízo ao consumidor. Além disso, o documento não traz previsão quanto à fonte de recurso e nem metodologia de cálculo das indenizações. “Também há ilegalidade quanto à previsão de renovação do prazo de 35 anos da concessão, por igual período, totalizando um prazo de concessão de 70 anos”, informou a decisão de suspensão.

No mais, o processo está com o Plano Municipal de Saneamento Básico desatualizado, além de não especificar os indicadores de desempenho e mecanismos de aferição dos resultados do mesmo.  O documento também desconsidera a incidência de incentivo fiscal, a incongruência entre os fluxos de caixa do projeto e os estudos ambientais da estruturadora Aviva Ambiental.
Para completar, a audiência pública sobre a licitação foi realizada às vésperas do Natal do ano passado, no dia 23 de dezembro.

Sendo assim, o TCM-GO suspendeu o processo e fixou o prazo de cinco dias para que o prefeito Leozão “comprove ter atendido a determinação desta Corte de Contas, sob pena de multa pelo descumprimento”.

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