Uma leve revisão para cima das estimativas de arrecadação no próximo ano fez a equipe econômica diminuir a estimativa de déficit primário para 2023. Segundo o projeto do Orçamento do próximo ano, enviado hoje (31) ao Congresso, a meta de resultado negativo corresponderá a R$ 63,7 bilhões para o Governo Central – composto pelo Tesouro Nacional, pela Previdência Social e pelo Banco Central.

O déficit será um pouco menor que o estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, sancionada na semana passada. A LDO estipula meta de R$ 65,9 bilhões para o próximo ano.

O déficit primário no próximo ano, no entanto, poderá ser maior. Isso porque o projeto enviado hoje ao Congresso considera o Auxílio Brasil mínimo de R$ 400, valor que vigorará a partir de 1º de janeiro. A eventual manutenção do benefício mínimo em R$ 600, valor pago neste semestre, requer que o Congresso Nacional aprove proposta de emenda à Constituição.

O déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. Desde 2014, o setor público registra déficits primários. Para 2022, existe a possibilidade de que o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – feche o ano com superávit primário, conforme admitiu ontem (30) o secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle.

Apesar da chance de melhora nas contas públicas neste ano, o projeto do Orçamento prevê déficit primário de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) em 2022 e 2023, com projeção de superávit primário de 0,3% em 2024, quando as contas públicas voltariam a ficar positivas

Auxílio Brasil

A Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia apresentou uma estimativa do impacto do Auxílio Brasil de R$ 600 nos gastos do governo no próximo ano. Segundo o órgão, a manutenção do valor do benefício custaria 0,48% do PIB em 2023, elevando as despesas totais no próximo ano de 17,6% para 18,1% do PIB, o que faria o déficit primário de 2023 subir de 0,6% para 1,1% do PIB.

Mesmo com o Auxílio Brasil de R$ 600, os gastos do governo cairiam em relação a 2022. Para este ano, a equipe econômica estipula que as despesas ficarão em 18,9% do PIB. Em relação às receitas, a proposta prevê uma queda de 18,2% para 17% do PIB. Isso porque o projeto engloba desonerações de R$ 80,2 bilhões.

Da desoneração total de R$ 80,2 bilhões, R$ 52,9 bilhões corresponderiam à prorrogação das reduções de tributos sobre os combustíveis, R$ 17,2 bilhões para medidas de incentivos a setores específicos da economia e R$ 10 bilhões de reduções de impostos para toda a população.

Teto de gastos

O projeto do Orçamento de 2023 calcula em R$ 1,8 trilhão o limite do teto de gastos para o próximo ano. O Poder Executivo poderá gastar R$ 1,722 trilhão, com os demais Poderes gastando R$ 77,866 bilhões.

O valor foi calculado com base no teto de gastos de 2022, mais a estimativa de 7,2% para a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de janeiro a dezembro deste ano. Até o ano passado, o índice de correção do teto de gastos para o ano seguinte era definido com base no IPCA acumulado entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Com a aprovação das emendas constitucionais que parcelaram o pagamento de precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça em caráter definitivo) de grande valor, o teto de gastos passou a ser corrigido pela inflação de janeiro a dezembro do ano anterior, o que obriga a apresentação de uma estimativa na proposta do Orçamento.

Regra de ouro

A proposta para o Orçamento de 2023 prevê que a insuficiência da regra de ouro – espécie de teto para a dívida pública – totalizará R$ 89,2 bilhões no próximo ano. O governo terá de pedir autorização ao Congresso nesse valor para financiar gastos correntes por meio da emissão de títulos da dívida pública. O valor é inferior à insuficiência de R$ 105,4 bilhões que constava do Orçamento de 2022.

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição de 1988, a regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública. Nos últimos anos, os sucessivos déficits fiscais têm posto em risco o cumprimento da norma, o que tem levado o Tesouro a buscar fontes de recursos para ter dinheiro em caixa e reduzir a necessidade de emissão de títulos públicos.