Parlamentares aprovam fixação de R$ 50 milhões como valor de contratações de alta relevância

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20 de março de 2025

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Com 25 votos a favor, foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei n^o 4516/25, que fixa em R$ 50 milhões o valor das contratações de grande vulto no Estado de Goiás, nos termos da Lei Federal n^o 14.133, de 12 de abril de 2021 – a Nova Lei de Licitações.

A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) registrou que a proposta se conforma com o disposto no inciso XXII do art. 62 da Lei n^o 14.133. Esse dispositivo considera obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, aqueles cujo valor estimado supera R$ 200 milhões. “A ideia de ‘grande vulto’, embora seja dotada de certo grau de abstração, expande a segurança jurídica na celebração de ajustes de vasta relevância econômica”, conforme é explicado na proposição.

No entendimento da Seinfra, a fixação do valor referencial em R$ 50 milhões não representa obstáculo à competitividade dos certames: “Contrariamente, o que se busca é adequar os parâmetros à realidade econômica local, para permitir que o Estado de Goiás gerencie riscos de forma proporcional ao porte dos contratos de maior impacto aos cofres públicos”.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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POLÍTICA

Veter Martins propõe obrigatoriedade de comunicações em áudio, via WhatsApp, por parte de órgãos estaduais

A propositura salienta que a implementação desse projeto “reflete um compromisso com os princípios da inclusão e acessibilidade, fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”.

Publicados

6 horas atrás

20 de março de 2025

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Da Redação.

Deputado Veter Martins

O deputado Veter Martins (UB) pretende tornar obrigatória a disponibilização de comunicações em áudio, por meio do aplicativo WhatsApp, por agências públicas do Estado de Goiás. Com objetivo de garantir acessibilidade às pessoas com deficiência visual, a matéria, com nº 3201/25, está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda parecer da relatora, deputada Dra. Zeli (UB).

De acordo com a propositura, as comunicações a serem disponibilizadas em áudio incluem: informações sobre serviços públicos; agendamentos e confirmações de consultas, exames ou atendimentos; avisos, convocações e comunicados emergenciais; mensagens de orientação ou divulgação de políticas públicas.

“O aplicativo WhatsApp tornou-se uma das principais ferramentas de comunicação no mundo, sendo amplamente utilizado por órgãos públicos para informar, atender e interagir com a população. Contudo, as mensagens frequentemente veiculadas em formato de texto podem excluir as pessoas com deficiência visual que dependem de recursos auditivos ou tecnologias assistivas para acessar as informações”, justifica o autor da matéria.

O texto ressalta que, ao garantir que informações públicas sejam transmitidas em áudio, o Estado não apenas promove uma política de inclusão, mas também assegura que os cidadãos com deficiência visual sejam respeitados como integrantes plenos da sociedade.

“A inclusão digital e informacional é essencial para a participação ativa das pessoas com deficiência na sociedade. Facilitar o acesso a informações por meio de áudios possibilita maior independência e autonomia, reduzindo a exclusão social e ampliando as oportunidades de participação cidadã”, salienta Martins.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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