Portaria define diretrizes de leilão de energia para sistemas isolados

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O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou hoje (17) uma portaria com as diretrizes para o leilão para suprimento de energia nos sistemas isolados, previsto para ocorrer em março de 2021. O certame vai contratar soluções para o fornecimento de energia a 23 localidades na Região Norte, que não são conectadas no sistema de energia nacional.

O suprimento de energia vai atender localidades situadas nos estados do Acre (3), Amazonas (5), Pará (10), Rondônia (2) e Roraima (3). As localidades serão divididas em lotes e as soluções de suprimento deverão atender todas as localidades que compõem um determinado lote.

De acordo com a portaria, os empreendedores interessados deverão cadastrar suas soluções de suprimento junto à Empresa de Pesquisa Energética (EPE), até às 12h do dia 4 de dezembro.

Para fins de cadastramento e habilitação técnica, será dispensada a apresentação de licenças ambientais. As licenças deverão ser apresentadas pelos ganhadores do certame em prazo ainda a ser definido em edital.

No caso das localidades com previsão de Sistema Interligado Nacional (SIN), o suprimento de energia deverá ocorrer até a efetivação da interligação. Os prazos serão definidos de maneira separada a depender do tipo de fonte primária utilizada.

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De acordo com o MME, para as soluções de suprimento cujas fontes primárias sejam gás natural ou renováveis exclusivamente, incluindo ou não tecnologias de armazenamento, o prazo para contratação será de 15 anos. Para os demais casos, o prazo contratual será de cinco anos.

“De modo a subsidiar os interessados em participar do certame, a EPE publicará as instruções para cadastramento de soluções de suprimento, bem como os requisitos para a emissão da habilitação técnica. Além disso, serão divulgadas informações detalhadas sobre cada localidade, obtidas a partir dos ciclos anuais de planejamento do atendimento aos sistemas isolados”, informou o MME.

De acordo com a portaria, os empreendedores poderão alterar as características técnicas da solução de suprimento, inclusive quanto ao combustível principal.

Entretanto, a mudança só será aceita se a modificação não comprometer os compromissos de entrega de potência e de energia associada pactuados no contrato e não resultar em atraso no cronograma de implantação da solução.

O leilão ficará à cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

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Edição: Fernando Fraga

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ECONOMIA

Economia abre consulta pública para debater nova Lei de Licitações

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O Ministério da Economia abriu hoje (14) a consulta pública para debater o processo de regulamentação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133), publicada no dia 1º de abril. A consulta trata da atualização da Instrução Normativa de Pesquisa de Preços. Segundo a pasta, a medida marca a abertura do processo de revisão de normas da área de compras públicas para adequação às regras recém-criadas.

Os interessados em participar da consulta pública devem acessar o site do ministério e encaminhar suas sugestões e contribuições até o dia 20 de abril.

De acordo com o Ministério da Economia, os órgãos públicos de todas as esferas e a sociedade serão consultados durante todo esse processo de atualização das normas e de adequação das compras públicas. Em 2020, os processos homologados de compras públicas do governo federal movimentaram R$ 51 bilhões.

Três leis regiam o tema das compras públicas no Brasil e agora foram consolidadas pela nova Lei de Licitações: a nº 8.666/1993, que era, até então, a Lei Geral de Licitações e Contratos; a nº 10.520/2002, conhecida como a Lei do Pregão; e a nº 12.462/2011, do Regime Diferenciado de Contratações.

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Com a entrada da nova lei em vigor, foi criado um período de transição de dois anos. Durante esse período todos esses normativos continuarão valendo.

Após o processo de revisão, os 193 órgãos e entidades do Poder Executivo Federal terão de seguir as normas estabelecidas pelo Ministério da Economia.

“Este é o começo do trabalho de revisão dos normativos federais da área de compras públicas. A ideia é tornar a Lei de Licitações operacional o quanto antes”, disse o secretário Especial de Gestão, Desburocratização e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade. “Já identificamos uma série de normativos que terão de ser revisados, como portarias e instruções normativas, e estamos começando por esta IN de Pesquisa de Preços”, acrescentou.

Edição: Fernando Fraga

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