Opinião

Reforma Tributária: a questão federativa nos PLPs 68 e 108/202

Projetos de lei complementares que tratam da reforma tributária dos impostos sobre o consumo.

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A EC (Emenda Constitucional) 132/2023 previu a substituição do ICMS, ISS, PIS e COFINS por um novo sistema de tributação do consumo, mais simples, racional e alinhado à prática internacional.

Nesse sistema, a tributação geral do consumo será dual, com um Imposto (subnacional) e da Contribuição (federal) sobre Bens e Serviços, IBS e CBS, instituídos por lei complementar e praticamente idênticos entre si. Eles serão administrados pelo Comitê Gestor do IBS (CG) e pelo fisco federal, cabendo aos entes federados definir suas alíquotas padrão. Haverá, ainda, um Imposto Seletivo para desestimular consumos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, que coexistirá com o IPI, mantido apenas para produtos da ZFM.

A dualidade substitui a ideia original de um único IBS compartilhado entre os entes, que, como alertamos desde os primórdios da PEC 45/2019[1], seria inconstitucional, pois suprimir o ICMS (88% da arrecadação estadual) e o ISS (43% da municipal)[2], deixando o novo imposto a critério do Congresso Nacional, afetaria a autonomia financeira dos entes[3].

Contudo, após a alteração, apontamos para o risco de essa dualidade ser apenas formal, sem garantir um nível satisfatório de autonomia aos entes[4], o que, agora, é confirmado pelos recentes PLPs 68 e 108/2024. Afinal, segundo os PLPs, os entes serão subalternos ao CG, que, por sua vez, ficará na dependência da União quanto à estrutura comum do IBS/CBS. E isso os enfraqueceria, amesquinhando a Federação, o que é vedado.

De fato, a EC teve o propósito de recuperar a racionalidade do sistema tributário. Assim, a dualidade do IBS/CBS precisa ser estruturada de modo a atender à simplicidade, transparência, justiça e cooperação (CF, art. 145, §3º). E isso implica que, além de duais, os tributos têm de ser uniformes, tanto em seus aspectos legais (mesmas regras de incidência) quanto administrativos, com regulamentos, interpretações, obrigações e procedimentos harmônicos (CF, arts. 149-B, art. 156-B e 195, §16).

Consequentemente, a lei complementar deve dispor sobre a matéria de modo a garantir suficiente autonomia dos Estados e Municípios (dualidade), mas, ao mesmo tempo, criar um sistema simples, racional e praticável o bastante (uniformidade) para justificar o abandono do sistema atual, que existe há anos e que, bem ou mal, funciona.

De fato, “a repartição de competências e de receitas tributárias configura um dos pilares da autonomia dos entes” (STF, RE 591033, DJ 24/02/11), pois consagra a descentralização e“divisão de centros de poder”no País (ADI 4228, DJ 10/08/18). Por isso, nem mesmo via emenda pode o Congresso Nacional relativiz&aac ute;-las“  ou afastá-las”, o que ofenderia “o pacto federativo” e seria “tendente a aboli-lo”, o que é vedado(ADI 926, DJ 06/05/94).

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Em nosso sistema, competência tributária é o poder do ente para instituir seu tributo por lei própria. Ela não se confunde com a capacidade administrativa de arrecadá-lo ou alterar-lhe a alíquota, que é delegável, sem que isso o tornede competência de quem a exerce, ao invés do órgão legislativo que o cria. Só há competência tributária se o ente pode criar / modificar o tributo quando conveniente[5].

No caso, há indicativos de que Estados e Municípios podem perder poder em matéria de consumo, pelo prisma tanto da competencia quanto da capacidade tributária.

A teor da EC, a instituição e a estrutura do IBS serão definidas junto com as da CBS, por lei complementar de iniciativa federaleditada pelo Congresso Nacional, ou seja, por veículo e órgão legislativos da União. Assim, ela passará a de ter competência para dispor sobre estrutura do tributo, o que, hoje, os entes fazem por leis próprias. Segundo os idealizadores da EC, isso seria possível por tratar-se de competência compartilhada, a permitir que tributos “distintos” sejam criados por uma lei complementar comum, de caráter “nacional”. Todavia, nacionais são leis complementares de normas gerais para regular a compet encia dos entes, que a exercem por leis próprias, enquanto as que criam tributos são leis instituidoras, mas sujeitas a rito mais rigoroso, pela excepcionalidade do gravame (CF, art. 148 e 154, I).

Além disso, inúmeras prerrogativas inerentes à capacidade administrativa, hoje exercidas pelos entes sozinhos, serão centralizadas no CG. Este, por sua vez, ficará sujeito à União, ao ter de entrar em acordo com ela, nos temas submetidos a harmonização. Estados e Municípios, sozinhos, poderão apenas determinar suas alíquotas-padrão e fiscalizar e lançar o IBS, mas, neste caso, sempre dentro das diretrizes do CG.

Em âmbito infraconstitucional, os PLPsacentuam o risco de centralização, pois, ao preverem estrutura idêntica, evidenciaram a unicidade de fato do IBS/CBS. É dizer: não serão dois, mas um único tributo, cuja dualidade operará não na competência (legislativa), mas na destinação dos recursos e em frações da capacidade de administrar o tributo.  

Além disso, apesar de a representação paritária dos Estados e Municípiossugerir certa independênciado CG, o âmbito para atuação autônoma do órgão será estreito, pois todos os temas comuns ao IBS e CBS dependerão de atos conjuntos com a União. Assim, ele só agirá sozinho em relação a temas procedimentais secundários.

Essa harmonização ocorrerá, conforme a matéria (infralegal/administrativa e/ou jurídica), nos chamados Comitê das Administrações Tributárias e Fórum das Procuradorias. Ainda que a União e o CG tenham 50% dos votos cada, não haverá verdadeiro equilíbrio de forças. Afinal, o interesse da União tende a ser linear, enquanto os dos representantes do CG não o serão, pois terá de haver representação satisfatória dos Estados do Centro-Sul e do Norte/Nordeste, bem como dos grandes e pequenos Municípios. Assim, a União será um bloco monolítico (50%), enquanto o CG se apresentará como um conjunto de até quatro sub-blocos (12,5%) com interesses conflitantes. Logo, bastará à União cooptar um desses blocos para exercer liderança e fazer-se prevalecer nas discussões, como ela já faz outras esferas. Para piorar, os PLPs sequer preveem o tipo de maioria a ser observada nessas votações, o que ficou para um futuro regimento, apesar do seu impacto sobre a Federação.

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Portanto, a prevalecerem os PLPs, a estruturação do sistema previsto na EC pode reduzir perigosamente a autonomia dos Estados e Municípios, a ponto de redefinir, para pior, a qualidade da Federação brasileira (retrocesso), seja porque eles perderiam o poder que hoje possuem, seja, ainda, porque serão duplamente inferiorizados, ao ficar abaixo de um CG central, que, por sua vez, pouco decidirá sem o amém da União.

Nesse cenário, embora ainda não se possa afirmar que a seja inconstitucional, pode ocorrer um processo de inconstitucionalização da reforma tributária, caso ela reduza (ao invés de manter ou aumentar) a capacidade dos Estados e Municípios de custear suas atividades e serviços sem dependerem da União, o que exigiria a rediscussão do modelo, com os custos daí decorrentes para o País. 

Humberto Ávila, Hamilton Dias de Souza, Ives Gandra da Silva Martins e Roque Antônio são advogados.

[1] SOUZA, Hamilton D.; ÁVILA, Humberto B.; e CARRAZZA, Roque A. A reforma tributária que o Basil precisa, parte 1. CONJUR, 08/11/2019.
[2] Vide dados do Tesouro Nacional citados no parecer de admissibilidade da PEC 45/2019 apresentado pelo Dep. Fed. João Roma à CCJ/CD.
[3] Vide, p. ex., Substitutivo do Deputado Aguinaldo Ribeiro à PEC 45/2019, na Câmara dos Deputados (fase I).
[4] SILVA MARTINS, Ives G.; SOUZA, Hamilton D.; ÁVILA, Humberto; e CARRAZZA, Roque. Considerações necessárias sobre a reforma tributária. Portal Tributário, 03/07/2023.
[5] CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros, 1997. 

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Como a Geração Z faz para transformar qualquer conteúdo em um ‘viral’?

E por que digo isso? Um time intergeracional consegue ser muito mais forte e potente, sendo capaz de tornar as estratégias ainda melhores. Não é sobre “a geração da vez” no mercado de trabalho, mas sim que seja possível aprender um pouco com todos. As gerações mais velhas possuem um vasto repertório de mercado, que se unificados com o conhecimento tecnológico das mais novas, pode trazer resultados fantásticos para os negócios e inovação que realmente resolvem problemas sociais.

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Luiz Menezes é fundador da Trope

Você já parou para pensar o que faz com que um conteúdo viralize nas redes sociais atualmente? Essa pergunta pode ter várias respostas, afinal, fatores diferentes podem fazer com que um vídeo se destaque na internet, que recebe novas informações de pessoas do mundo inteiro em fração de segundos, o que também deixa a disputa por espaço cada vez mais acirrada.

Durante a palestra ‘How to Make Anything Go Viral’, que eu assisti presencialmente na VidCon da Califórnia, a creator Jenny Hoyos, que tem 19 anos e 1 bilhão de inventário de visualizações só no YouTube, explicou os segredos para ter uma média de mais de 10 milhões de visualizações no YouTube Shorts, que envolvem aumentar a audiência e criar ganchos cativantes que retêm a atenção do seu público ao longo dos seus vídeos, fazendo com que queiram assistir diversas vezes.

Fazendo uma análise bem detalhada de todos os seus vídeos, Jenny comentou que foi comprovado que a métrica que correlaciona as melhores visualizações nos shorts do YouTube é a retenção, que é o tempo de vídeo que os espectadores mais assistem ou quanto do vídeo eles estavam assistindo. Para a creator, a meta em um vídeo de 60 segundos é de 90% de retenção.

Hoje em dia, conteúdos verticais costumam se tornar virais de forma rápida e fazem grande sucesso, principalmente com a Geração Z, que são pessoas de 13 a 27 anos. Esse público é um dos que mais consome vídeos no formato, mas que também tende a perder o interesse com maior facilidade, então o vídeo precisa apresentar elementos que prendam a atenção. Porém, como fazer com que se torne um viral?

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Jenny Hoyos respondeu essa dúvida, ao afirmar que o criador de conteúdo não precisa ter uma super ideia quando decide gravar um vídeo, mas deve saber tornar essa ideia em algo maior. Ela disse que dá para transformar qualquer coisa em um bom conteúdo de potencial viral, mas tudo depende do gancho, que está entre os 2 a 3 primeiros segundos do vídeo. A partir disso, informou três dicas para um vídeo se tornar viral:

  1. O vídeo precisa ser visualmente chocante (o gancho trazido no início está totalmente relacionado a isso);
  2. É preciso garantir que o vídeo estabeleça expectativas de forma visual e auditiva;
  3. Também é preciso gerar conexão, tem que ter um motivador ou uma motivação para a pessoa assistir o conteúdo até o fim e esse motivo precisa ser simples e conciso.

A creator mencionou que além dessas dicas, é preciso se manter consistente, criando uma marca pessoal. Muitos vídeos sobre ‘dia a dia’ estão fazendo sucesso nas redes sociais, porque as pessoas conseguiram encontrar a parte intrigante do conteúdo e o transformaram em viral. Como por exemplo o Culture Kids Group, uma empresa belga que tem quase 6,5 milhões de visualizações no TikTok. É uma agência liderada por pessoas da GenZ e o conteúdo consiste em mostrar cultura corporativa não tradicional.

No entanto, gosto de ressaltar que não existe receita de bolo. Atualmente, creators, e não só da Geração Z, costumam ser “reféns do algoritmo”, pois apesar de entenderem o formato, replicarem e conseguirem fazer com que conteúdos viralizem, pode não dar certo todas as vezes. Seguimos parâmetros direcionais, mas se o algoritmo não entregar o conteúdo ou houver alguma instabilidade na plataforma naquele dia, não tem o que fazer e não vamos conseguir engajar as pessoas. É importante ter isso claro.

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Por outro lado, o saldo de tudo que foi abordado é bem positivo. Ver uma pessoa com pouca idade em cima de um palco falando sobre o quanto a Geração Z engaja conteúdos na internet e explicando sobre as formas de tornar essa criação mais assertiva me deixou muito esperançoso. Principalmente porque notei que haviam pessoas de diferentes idades na plateia, o que reforça o que sempre falo: nós precisamos das gerações coexistindo.

E por que digo isso? Um time intergeracional consegue ser muito mais forte e potente, sendo capaz de tornar as estratégias ainda melhores. Não é sobre “a geração da vez” no mercado de trabalho, mas sim que seja possível aprender um pouco com todos. As gerações mais velhas possuem um vasto repertório de mercado, que se unificados com o conhecimento tecnológico das mais novas, pode trazer resultados fantásticos para os negócios e inovação que realmente resolvem problemas sociais.

Luiz Menezes é fundador da Trope

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