Réus são absolvidos da acusação de participar da chacina de Osasco

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Os sete integrantes do júri popular absolveram hoje (26) o ex-policial militar Victor Cristilder dos Santos e o guarda civil Sérgio Manhanhã da acusação de participar, em 13 de agosto de 2015, da chacina de Osasco e Barueri, em que 17 pessoas foram assassinadas. Um mandado de soltura já foi emitido pela juíza Élia Kinosita Bulman.

O julgamento, que começou na segunda-feira (22), terminou hoje (26), por volta das 15h20, depois que o Conselho de Sentença, formado por sete jurados, decidiu pela absolvição dos réus.

Esta foi a segunda vez que os dois réus foram julgados pela chacina. No primeiro julgamento, eles foram condenados, recorreram da decisão e solicitaram novo júri.O pedido foi atendido, mas a prisão de ambos foi mantida. Agora, com a absolvição, os dois serão soltos.

Ontem (25), os dois réus foram interrogados individualmente. Logo depois, foram realizados os debates: a acusação, formada pelo Ministério Público e a Defensoria Pública, e o advogado de defesa tiveram prazo de duas horas e meia para apresentar suas argumentações.

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Na manhã de hoje, em réplica, os representantes do Ministério Público e da Defensoria falaram por mais duas horas, e o advogado de defesa teve duas horas para a tréplica. Só então o Conselho de Sentença se reuniu para dar o veredito.

Acusação

O Ministério Público sustentou que as 17 mortes foram uma vingança pelo assassinato de um policial militar e de um guarda civil, dias antes. De acordo com a acusação, os agentes de segurança se reuniram e decidiram fazer uma chacina para vingar as mortes.

Para a acusação, por meio de mensagens no celular, Cristilder combinou com Manhanhã o início do horário da chacina, dirigiu um dos carros usados na chacina e disparou contra as vítimas.

Histórico

No primeiro julgamento, ocorrido em setembro de 2017, Manhanhã e mais dois ex-policiais militares, Fabrício Emmanuel Eleutério e Thiago Barbosa Henklain, foram condenados pelo crime.

Eleutério foi condenado à pena de 255 anos, 7 meses e 10 dias de prisão. A sentença de Henklain foi de 247 anos, 7 meses e 10 dias e de Sérgio Manhanhã , de 100 anos e 10 meses. Segundo a acusação, Manhanhã agiu para desviar viaturas dos locais onde os crimes ocorreram. Ele foi denunciado por 11 mortes.

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Já Cristilder foi julgado à parte, em março de 2018. Ele foi acusado por oito mortes e também por tentativa de homicídio. O tribunal do júri,naquela ocasião, condenou o ex-policial a 119 anos, 4 meses e 4 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Edição: Nádia Franco

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BRASIL

Ministra do STF, Rosa Weber suspende trechos dos decretos de Bolsonaro que ampliam acesso a armas

Os decretos entrariam em vigor nesta terça (13)

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (12) trechos de quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro para ampliar o acesso a armas e munições no Brasil. Os dispositivos entrariam em vigor nesta terça (13), e serão discutidos pelo plenário virtual da Corte nesta semana.

As mudanças promovidas por Bolsonaro em fevereiro elevaram o número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo (subiu de quatro para seis unidades), permitiram o porte nacional de armas e também abriram a possibilidade de substituição do laudo de capacidade técnica – exigido por lei – por um “atestado de habitualidade” emitido por clubes de tiro.

Em decisão liminar, Rosa afirma que defere a mesma para suspender as mudanças “para conferir segurança jurídica às relações disciplinadas pelo Estatuto do Desarmamento e reguladas pelos decretos presidenciais questionados, em face da relevância da matéria e das repercussões sociais decorrentes da implementação executiva de tais atos normativos”.

Em relação à norma que ampliou o número máximo de armas permitido para agentes de segurança (que subiu de seis para oito), Rosa afirmou que o decreto de Bolsonaro leva a uma “inversão do ônus da prova” na medida em que a aquisição das armas é condicionada a “efetiva necessidade”. “Efetiva é a circunstância realmente presente, concreta, atual. Não se pode, por meio de ato normativo subalterno, ressignificar o conteúdo jurídico dessa expressão normativa para torná-la sinônimo de algo suposto, hipotético, aparente, ficto”, afirmou a ministra na decisão.

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“Além disso, os militares e agentes de segurança pública já utilizam as armas fornecidas pela própria instituição, não havendo motivo razoável para adquirirem, além das armas funcionais, também um arsenal de até oito armas pessoais, inclusive de repetição. Tudo isso sem qualquer comprovação sobre os motivos da aquisição ou as finalidades para as quais serão utilizadas”. A ministra também frisou que a mudança tornaria a atuação de controle de armas pela Polícia Federal (PF) em uma simples competência homologatória.

“Os agentes policiais e militares, entre outros agentes de segurança, exercem atividades funcionais que, muitas vezes, exigem o porte simultâneo de várias armas. Essa necessidade resulta da própria dinâmica das operações e dos desafios inerentes às suas funções”, mencionou Rosa. “O cidadão comum, no entanto, somente em caráter excepcional e no exercício do direito de legítima defesa pode se valer de arma de fogo para defender a própria vida ou o patrimônio. Parece-me irrazoável e desproporcional conferir a pessoas comuns, acaso sem treinamento adequado, a faculdade de portar armas em quantidade equiparável àquela utilizada por militares ou policiais em suas atividades funcionais”.

O Planalto alega que as mudanças foram pensadas para “desburocratizar procedimentos” e evitar “entraves desnecessários” à prática do tiro desportivo. “Para se conseguir comprar uma arma de fogo é necessário ‘investir tempo e dinheiro’, sendo que levam meses até se conseguir todos os registros e autorizações necessários”, escreveu a Secretaria-Geral da Presidência, em ofício enviado ao STF pela AGU.

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No mês passado, o procurador-geral da República Augusto Aras propôs uma audiência pública no Supremo para discutir o tema. “Presta-se, pois, a dois propósitos: primeiro, subsidiar a Corte com informações técnicas sobre as questões em análise; e segundo, propiciar que tais informações sejam exaustivamente debatidas e questionadas pelos atores participantes das audiências”, argumentou Aras.

Veja algumas mudanças contestadas: Decreto nº 10.627 Exclusão de uma série de itens da lista de Produtos Controlados pelo Exército (PCE); permissão para a prática de tiro recreativo de natureza não esportiva, com arma do clube ou do instrutor. Decreto nº 10.628 Aumento do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo de quatro para seis unidades.

Decreto nº 10.629 Possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica – exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) – por um atestado de habitualidade emitido por clubes ou entidades de tiro; autorização para CACs comprovarem aptidão psicológica com laudo fornecido por qualquer psicólogo com registro ativo em Conselho Regional de Psicologia, sem exigência de credenciamento pela Polícia Federal. Decreto nº 10.630 Permissão para o porte de duas armas simultaneamente; porte passa a ter validade nacional. Com Agências

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