Senado aprova novas regras para o seguro privado no país

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O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o Marco Regulatório dos Seguros Privados. O PLC 29/2017 consolida e atualiza normas para o mercado de seguro privado no país, incluindo serviços como seguros de veículos e seguros de vida.  

A proposta altera dispositivos do Código Civil para regular o mercado de seguros privados, abrangendo todas as negociações que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores do setor. Trata ainda de princípios, regras, carências, prazos, prescrição, normas específicas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados ao seguro privado.

O texto proíbe a extinção unilateral do contrato pela seguradora. O projeto também torna exclusiva a aplicação da lei brasileira à regência de todos os contratos firmados por seguradora autorizada a operar no Brasil, mesmo que a seguradora esteja fora do país. 

O projeto prevê a elaboração de um questionário para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro. Dessa forma, a seguradora só poderá alegar que houve omissão por parte do segurado caso ele tenha deixado de dar alguma informação, desde que tenha sido questionado.

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Durante a votação, os senadores aprovaram um destaque para destinar os prêmios não resgatados pelos beneficiários ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Por ter sofrido mudanças no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados. 

Outras propostas

O PL 380/2023, que  inclui nas diretrizes da política urbana a adoção de medidas que permitam a adaptação das cidades às mudanças climáticas, com o objetivo de prevenir desastres ocasionados por enchentes e deslizamentos de encostas sobre regiões habitadas, desabastecimento de água e destruição de infraestrutura. 

O projeto garante prioridade de adaptação às áreas que se encontram em situação de vulnerabilidade e determina que sejam feitos estudos de risco climático. Pessoas negras e de periferia deverão ser privilegiadas nas ações propostas por esses estudos. Com alterações no Senado, a proposta volta à Câmara dos Deputados. 

Os senadores também aprovaram o PL 2.000/2022, que estabelece a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores. Os critérios serão: oito anos para veículos da categoria A (motocicletas, motonetas, triciclos e ciclomotores) 12 anos para veículos da categoria B (automóveis de até 8 lugares) e 20 anos para veículos das categorias C, D e E (automóveis de transporte de carga e de passageiros).

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*Com informações da Agência Senado

Fonte: EBC Política Nacional

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto obriga bibliotecas a ter acervo com pluralidade de ideias e conceitos

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O Projeto de Lei 3070/24 obriga as bibliotecas públicas e privadas do sistema educacional brasileiro a seguir o princípio da pluralidade de ideias, conceitos, teorias e interpretações na estruturação de seus acervos bibliográficos. 

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a obrigação valerá também para as bibliotecas públicas sem vínculos com o sistema educacional. O texto prevê prazo de um ano para a adequação dos acervos. 

O objetivo da proposta é “evitar a concentração excessiva de obras de autores com perspectivas ideológicas similares”. Segundo o texto, os acervos deverão ser estruturados de forma a quantificar os exemplares dos autores conservadores, liberais e progressistas, visando garantir a igualdade de representatividade nas obras disponíveis. 

O descumprimento da medida sujeitará a instituição responsável a multa ou cassação da autorização de funcionamento. 

“Muitas vezes, os acervos das bibliotecas são estruturados de forma a privilegiar certas perspectivas ideológicas em detrimento de outras, limitando a formação dos usuários e restringindo o acesso a diferentes ideias e conceitos”, afirma o deputado Mario Frias (PL-SP), autor do projeto, juntamente com outros parlamentares.

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Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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