Judiciário
STF recebe quatro pedidos contra quebra de sigilo pela CPI da Pandemia
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu quatro de mandados de segurança questionando quebras de sigilo que foram determinadas ontem (10) pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.
Até o momento, a decisão da CPI é questionada pelo ex-ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, a secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, o secretário de Ciência e Tecnologia do ministério, Helio Angotti, e o ex-assessor especial da pasta, Zoser Hardman de Araújo.
Na sessão de ontem, a comissão teve 23 novos requerimentos aprovados. Também terão os sigilos quebrados o assessor internacional da Presidência da República, Filipe Martins, o empresário Carlos Wizard e o virologista Paolo Zanotto.
Há ainda quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático das empresas PPR – Profissionais de Publicidade Reunidos, Artplan e Calia Y2 Propaganda, todas responsáveis pela publicidade institucional do governo desde 2020.
Edição: Kleber Sampaio
JUSTIÇA
Moraes liberta coronéis da PMDF réus por omissão no 8 de janeiro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar, nesta quinta-feira (28), soltar três coronéis da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) que são réus denunciados por omissão durante os atos golpistas de 8 de janeiro do ano passado, quando as sedes do Três Poderes foram invadidas e depredadas. Eles estavam presos em Brasília.
Foram liberados foram os coronéis Fábio Augusto Vieira (ex-comandante-geral da PM) e Klepter Rosa (ex-subcomandante). O coronel Marcelo Casimiro também foi beneficiado. Os três terão de usar tornozeleira eletrônica e estão proibidos de usar redes sociais ou se comunicar entre si.
Pela ordem de Moraes, eles também ficam sujeitos a recolhimento noturno, estão proibidos de deixar o Distrito Federal, devem entregar seus passaportes e se apresentar semanalmente à Justiça.
Ao soltar os três coronéis, Moraes escreveu que eles não representam mais riscos para a instrução da ação penal, pois passaram para a reserva remunerada. O ministro também citou uma “reestruturação total do comando da Polícia Militar no Distrito Federal”. Eles haviam sido presos em agosto de 2023, na Operação Incúria.
Omissão
Os três coronéis integravam a cúpula da PMDF durante os atos golpistas e foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por omissão aos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado da União e violação de deveres funcionais.
Pela peça de acusação, eles teriam conspirado desde o ano anterior em favor de um levante popular pró-Bolsonaro e, no 8 de janeiro, deixaram deliberadamente que os crimes fossem cometidos.
A PGR disse haver “uma profunda contaminação ideológica de parte dos oficiais da PMDF denunciados, que se mostraram adeptos de teorias conspiratórias sobre fraudes eleitorais e de teorias golpistas”.
Em fevereiro, a Primeira Turma do Supremo aceitou a denúncia contra os três e outros membros da PMDF.
Fonte: Justiça
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