STF retoma julgamento sobre vagas em creches e na pré-escola

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (21) o julgamento que vai definir se o Estado é obrigado a garantir vagas em creches e na pré-escola para crianças de até 5 anos de idade.

Até o momento, seis ministros se manifestaram para negar recurso do município de Criciúma (SC) contra decisão da Justiça de Santa Catarina que obrigou o governo local a ofertar vaga em creche para uma criança carente. Faltam os votos de cinco ministros. 

Após a formação do placar, o julgamento foi suspenso novamente e deve ser retomado amanhã (22), quando a Corte também deve debater a necessidade de modulação da decisão para efetivar o cumprimento pelos municípios. 

Até o momento, apesar das ressalvas, o plenário segue voto proferido pelo relator, ministro Luiz Fux. No entendimento do ministro, o direito à educação infantil é assegurado na Constituição e não pode ser negado sem justificativa. 

“O acesso universal e igualitário à educação infantil traz implícito um juízo de que, naquelas ações ainda não universalizadas pelo formulador da política pública, deve-se priorizar o acesso dos mais pobres”, afirmou. 

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Os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli seguiram o relator no que diz respeito à obrigatoriedade da oferta de vagas. 

A Constituição definiu que deve ser garantida a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 anos. A garantia está prevista no artigo 208, inciso IV.

No entanto, as prefeituras alegam que não têm recursos para garantir as matrículas.

O processo julgado tem repercussão geral, ou seja, a decisão que for tomada pelo STF será de cumprimento obrigatório nas ações sobre o mesmo tema que tramitam no Judiciário do país.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Justiça

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JUSTIÇA

Operação Eleições 2022 começa nesta segunda-feira em todo o Brasil

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Garantir a segurança e proteção aos cidadãos, eleitores e servidores da Justiça Eleitoral é o objetivo da Operação Eleições 2022, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), a partir desta segunda-feira (26).

A ação conjunta durante o primeiro turno das eleições gerais de 2022 será acompanhada, em tempo real, por representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), das polícias Civis e Militares, da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), do Corpo de Bombeiro Militares, Ministério da Defesa, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), das secretarias de Segurança Pública e Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec).

No próximo domingo, dia 2 de outubro, as forças de segurança pública atuarão – nos 26 estados e no Distrito Federal – em cartórios eleitorais, locais de votação e de apuração dos votos, vias públicas e estações de transporte.

Entre os impactos na segurança pública que poderão ser observados durante o pleito, estão possíveis crimes eleitorais (boca de urna, transporte ilegal de eleitores, compras de votos, entre outros), manifestações pacíficas e/ou violentas, bloqueio de vias, rixas, ameaças e atentados, temporais e/ou alagamentos e quedas de energias em locais de votação e de apuração dos votos.

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Boletim

Os indicadores gerados por estes possíveis impactos irão alimentar os boletins informativos que serão divulgados, a partir das 9h, com periodicidade de três horas, por meio do site e das redes sociais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Os trabalhos serão monitorados pelo Centro Integrado de Comando e Controle Nacional (CICCN) e pelos Centros Integrados de Comando e Controle Estadual (CICCE).

Indicadores 2020

Ainda segundo dados divulgados pelo Ministério da Justiça, nas eleições municipais de 2020 foram presas 2,7 mil pessoas e apreendidos 35 menores. As principais ocorrências foram relacionadas a apreensões com destaque para material de campanha.

Do total de 94,3 mil ocorrências, 93,7 mil foram de material de campanha, 394 de veículos e 111 de armas. A segunda maior quantidade de ocorrências foi relacionada à desinformação com 8,9 mil – a maior parte de disparo de mensagem em massa (8,2 mil). As demais foram de indicações de desinformação sobre o processo eleitoral, com 559, no total.

O levantamento revela ainda que crimes eleitorais como boca de urna, compra de votos, concentração de eleitores, transporte ilegal de eleitores e outros, somaram 4,6 mil ocorrências. Crimes comuns como ameaça, furto, homicídio, tentativa de homicídio, lesão corporal, porte ilegal de arma de fogo, roubo e vias de fato, tiveram 943 ocorrências.

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Com relação a incidentes de segurança pública e defesa social no entorno dos locais de votação, o total de ocorrências foi de 250. Houve atendimentos de urgência e emergência, bloqueios de vias, falta de energia elétrica, incêndios e manifestações. As ocorrências de crimes contra candidatos, entre ameaças, homicídio, tentativa de homicídio e lesão corporal, resultaram em 172 ocorrências.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Justiça

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