TCU defende sistema integrado de dados contra fraudes em benefícios

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Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) defenderam, hoje (10), na Câmara dos Deputados, a importância de a União instituir um sistema capaz de integrar as informações sobre remuneração e benefícios recebidos por trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas assistenciais.

A organização destas informações a nível federal está prevista na Emenda Constitucional nº 103, de novembro de 2019. Em seu Artigo 12º, a emenda estabelece que compete à União criar uma base de dados capaz de reunir as informações fornecidas pelos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios), bem como pelos órgãos públicos responsáveis pela gestão de proventos, pensões e benefícios assistenciais.

A medida visa a um maior controle sobre a remuneração e proventos pagos a ocupantes de cargos públicos, pensões de segurados dos regimes de Previdência Social geral e próprios, incluindo militares, e benefícios sociais das três esferas (federal, estadual e municipal). Para os técnicos do TCU convidados a participar da reunião que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realizou esta manhã, o sistema também ajudaria a evitar pagamentos indevidos de benefícios como o auxílio emergencial criado para ajudar a quem teve a renda comprometida pelos efeitos econômicos da pandemia da covid-19.

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Comparando as estimativas iniciais de pessoas que cumpriam os requisitos legais para receber o auxílio emergencial com a quantidade de benefícios pagos até agosto de 2020 (quando ajustes foram feitos no programa), o TCU identificou que cerca de 7,3 milhões de pessoas chegaram a receber ao menos uma parcela da ajuda federal indevidamente. Além disso, 6,4 milhões de mães solteiras receberam em dobro o valor do auxílio sem fazer jus.

Uma vez constatados esses e outros problemas, 3,7 milhões de benefícios foram cancelados ao longo do ano passado. Ainda assim, o TCU estima que cerca de R$ 45,8 bilhões foram liberados indevidamente. Parte disso, para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada cujo vínculo empregatício e faixa de rendimentos poderiam ter sido verificados se o país contasse com o sistema previsto na Emenda Constitucional nº 103.

“Infelizmente, não temos esta base de dados sistematizada no âmbito federal”, disse o coordenador-geral de Controle Externo da Área Econômica e das Contas Públicas do TCU, Tiago Alves de Gouveia Dutra, ao comentar a dificuldade de os órgãos de controle verificarem se os beneficiários preenchem todos os requisitos legais necessários, principalmente no tocante à renda.

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“Temos muitos problemas de falsidade documental e ideológica em programas sociais. É difícil identificar a composição familiar e a autodeclaração de renda é uma questão que exige a qualificação da base de dados governamentais […] Um sistema integrado de dados seria fundamental para garantir que as políticas públicas beneficiassem as pessoas que realmente precisam delas – o que é importante para garantir a efetividade e a sustentabilidade da política”, acrescentou Dutra.

Já o secretário de Controle Externo da Previdência, Assistência e Trabalho do TCU, João Ricardo Pereira, enfatizou que a base de dados integrada também facilitaria o acompanhamento da situação socioeconômica dos beneficiários regularmente inscritos nos programas. “Ao longo do tempo, centenas de milhares se tornam inelegíveis [a receber um benefício assistencial]. Seja porque conseguem um emprego formal, seja porque obtêm outros benefícios, como o seguro-desemprego, ou até mesmo porque vêm a óbito […] É necessário integrar as bases de dados, pois, às vezes, até mesmo o TCU, que tem mandado legal para requisitar informações, enfrenta dificuldades burocráticas para obtê-las”, acrescentou Pereira.

Edição: Claudia Felczak

Fonte: EBC Geral

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Bia Kicis: falta transparência no sistema eleitoral atualmente

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A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJ), a deputada federal Bia Kicis  (PSL-DF), disse nesta segunda-feira (14) que atualmente falta transparência no sistema eleitoral brasileiro, problema que seria resolvido com o voto impresso. Bia Kicis foi a entrevistada do programa Sem Censura da TV Brasil e falou também sobre temas como a condução dos trabalhos da CCJ, a aprovação do Projeto de Lei sobre Homescholling na comissão e sobre a reforma administrativa, também já aprovado na CCJ.

A deputada explicou que um dos palestrantes que participou hoje de uma audiência pública sobre a PEC 135/2019, que trata da impressão de cédulas  em papel na votação e na apuração das eleições, disse que um sistema eleitoral, qualquer que seja ele, tem que convencer o perdedor de que ele perdeu. “Se você não consegue convencer o perdedor de que ele perdeu, é porque você não tem mecanismo suficiente de convencimento. Falta o que, falta transparência. Quando há transparência, o perdedor não tem do que reclamar, porque se ele reclamar, está aqui as provas”, disse. 

Segundo Bia Kicis, se houver um questionamento atualmente sobre o resultado de uma eleição, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não tem como provar para um candidato que ele perdeu e que o outro ganhou. “Isso é sério demais, nós estamos falando do voto, estamos falando da base da democracia. Nós estamos fazendo audiências públicas na comissão especial e todos os palestrantes que foram falar, mesmo aqueles que dizem que o sistema é seguro, todos dizem que o voto impresso vai melhorar o sistema, vai trazer mais transparência”, garantiu.

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A deputada também contestou a argumentação do TSE de que, se a PEC for aprovado, pode não haver tempo hábil para ela ser implementada para as eleições de 2022. “Não acredito que não dê tempo [para implementar o voto impresso para 2022]. A Justiça Eleitoral diz que não dá tempo há 20 anos. Eu não sei qual é o tempo que eles precisam para colocar uma impressora acoplada a uma urna”, disse. “A gente quer urna eletrônica, porque a urna eletrônica ela é boa para organizar a votação, para dar agilidade. A gente não quer desprezar a tecnologia, mas a gente quer que a tecnologia esteja a serviço do eleitor e não o contrário, o eleitor a serviço da tecnologia”.

Bia Kicis explicou que uma urna eletrônica com impressora acoplada vai permitir que o eleitor  digite o número do seu candidato, veja na tela a foto e o número e, antes de confirmar, ele pede para imprimir. Então sai um voto de papel em uma impressora, protegida por um visor e inacessível ao eleitor ou qualquer outra pessoa. O eleitor confirmar se aquele voto impresso é igual ao que está na tela, confirma o voto e o voto impresso cai em uma urna física. 

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“Terminada a eleição, a urna emite um BU, que é o Boletim da Urna, onde tem o resultado total, que só te permite saber o total, não te permite saber o que aconteceu para chegar a esse total, mas os papeizinhos na urna física sim, eles mostram o voto-a-voto. E se conta publicamente esses votos e vê se conferem com aquele que está no BU. Conferiu, OK, deu tudo certo. É muito simples de executar, não tem drama nenhum. O que a gente percebe é uma resistência que, a meu ver, não se justifica”, disse.

Assista a íntegra da entrevista:

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Geral

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