O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) cogita elevar novamente o número de comissionados, com a substituição de funções de confiança, ocupadas exclusivamente por servidores efetivos. A direção do TJ-GO determinou cálculos para realização de estudos de transformação de cargos da estrutura dos gabinetes de desembargadores, que podem alcançar até 252 postos com custo de R$ 890 mil mensais.

Cada gabinete tem seis funções por encargo de confiança (FEC), sendo quatro de nível FEC 7 e duas de nível FEC 8, com salários de R$ 3.311,58 e R$ 3.936,4, respectivamente. O TJ-GO tem 42 desembargadores.

Em fevereiro, a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei encaminhado pelo TJ-GO com a substituição de 105 cargos efetivos por 102 comissionados. O presidente do tribunal, desembargador Carlos Alberto França, alegou na justificativa do projeto que a mudança tem objetivo de melhorar a assessoria a juízes de primeiro grau.

Desta vez, a direção afirma, no Processo Administrativo número 274777, que há escassez de servidores efetivos no âmbito do segundo grau e que tem sido necessário deslocar pessoal do primeiro grau de jurisdição, o que atrapalharia a prestação de serviço. No documento com a solicitação de cálculos, fala-se que o tribunal encontra dificuldade em atender à orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de priorizar o primeiro grau.

“A Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição preceitua a necessidade de desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância dos tribunais brasileiros”, diz o documento, para completar: “Não obstante os esforços da administração deste tribunal em dar efetivo cumprimento às disposições citadas, tem sido frequente a indicação de servidores de 1º grau para o desempenho de funções comissionadas (FECs) nos gabinetes de desembargadores, em razão da escassez de servidores efetivos no âmbito do segundo grau com atuação na atividade finalística”.

O pedido é para que a substituição de cargos ocorra sem elevação de gastos. “Solicito que seja realizado cálculo visando subsidiar os estudos necessários para a transformação, sem aumento de despesas, das referidas funções em cargos em comissão, preservando-se o mesmo quantitativo de servidores”, diz o documento.

Conforme as informações do Portal da Transparência do TJ-GO, existem atualmente 1.600 funções comissionadas, das quais 121 estão vagas. Especificamente nas FECs 7 e 8, apenas 18 estão vagas de 436 funções.

A Lei da Organização Judiciária do Estado de Goiás estabelece os quantitativos dos cargos: 84 assessores técnicos de desembargador (FEC-8) e 168 assistentes de gabinete de desembargador (FEC-7).

A Resolução 194/2014 do CNJ estabeleceu a prioridade na melhoria dos serviços prestados pela primeira instância dos tribunais brasileiros, sob argumento de que é “o segmento mais sobrecarregado do Poder Judiciário e, por conseguinte, aquele que presta serviços judiciários mais aquém da qualidade desejada, segundo dados estatísticos do conselho”.

Salto

O TJ-GO teve aumento de 69% no número de comissionados nos últimos dez anos, enquanto o número de efetivos caiu 0,7%. Os dados levam em conta as informações oficiais do próprio Judiciário fornecidos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) de 2010 a 2020.

A quantidade de efetivos caiu de 4.412 para 4.380. Já o número de comissionados saltou de 949 para 1.601 até o final do ano passado. Atualmente, a quantidade chega a 1.795, segundo os dados do Portal da Transparência.

Esta semana, o TJ-GO publicou edital para concurso para 52 vagas de juiz substituto. Apesar das restrições a elevação de despesas com pessoal impostas pela Lei Complementar 173/2020, há permissão para realização de concurso em caso de reposição de vacância.

Depois do Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) também enviou projeto à Alego com a substituição de 55 efetivos por 24 comissionados, aprovado em março.

Respostas

A direção do TJ-GO afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que há uma “discussão interna sobre a possibilidade que o tribunal teria para melhor atender a Resolução 194 do Conselho Nacional de Justiça” e negou que haja estudo para a substituição dos cargos.

“Não existe nenhum estudo sobre readequação da estrutura funcional. O que ocorre é uma discussão interna sobre possibilidades que o TJ-GO teria para melhor atender a Resolução 194 do Conselho Nacional de Justiça, que trata da priorização da força de trabalho no primeiro grau”, diz a nota.

“Informamos também que qualquer deliberação sobre o rumo a seguir em relação ao tema dependerá de apreciação da Presidência, sendo, pois, mera especulação qualquer informação sobre a matéria no presente momento”, completou a direção do TJ-GO.

Depois que a reportagem teve acesso ao pedido de estudo e fez os questionamentos à assessoria, o documento, que era aberto aos servidores, tornou-se sigiloso no site do tribunal.

Procurado, o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça) afirmou que prefere não comentar o assunto porque trata-se de estudo e ainda não há proposta concreta de mudança.

A direção da Assembleia Legislativa de Goiás informou que não recebeu nenhuma comunicação sobre o envio de projeto de lei com mudanças nos cargos do TJ-GO. Pelo menos dois deputados foram procurados por servidores efetivos do tribunal contrários às possíveis alterações. Com OP

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