Justiça

Toffoli autoriza depoimento de Tacla Duran na Câmara

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (6) um salvo-conduto para autorizar o advogado Rodrigo Tacla Duran a participar de uma sessão da Comissão da Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

A decisão foi motivada por um pedido da comissão para garantir que Duran seja ouvido pelos deputados no dia 19 de junho. Ele deverá esclarecer as denúncias que fez sobre extorsão durante as investigações da Operação Lava Jato.

O advogado mora na Espanha e responde a processo por lavagem de dinheiro, no qual é acusado de operar contas no exterior criadas pela extinta Odebrecht para pagamento de propina.

Pela decisão de Toffoli, Tacla Duran fica autorizado a entrar no Brasil e seguir para a Câmara no dia em que será ouvido. A Polícia Federal deverá garantir o livre trânsito do advogado para chegar a Brasília.

Em março, durante audiência com o juiz Eduardo Appio, novo magistrado da Lava Jato, o advogado disse que foi alvo de perseguição por não aceitar ser extorquido durante o processo em que é réu.

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Duran disse que foi procurado por uma pessoa que atuou como cabo eleitoral da campanha do então candidato ao Senado Sergio Moro e um advogado ligado à esposa dele, Rosangela Moro, que teria oferecido um acordo de delação premiada durante as investigações.

A partir das menções, Appio decidiu enviar o caso ao Supremo, tribunal responsável pela análise de questões envolvendo parlamentares com foro privilegiado.

Após o episódio, Moro disse que não teme qualquer investigação, e lembrou que Duran foi preso pela Lava Jato.

Fonte: Justiça

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JUSTIÇA

Minas terá mais prazo para aderir a regime de recuperação fiscal

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Governador de Minas Gerais, Romeu Zema. Foto:

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 1° de agosto o prazo para Minas Gerais aderir ao regime de recuperação fiscal do governo federal. A dívida do estado com a União é de R$ 165 bilhões.

Fachin atendeu ao pedido de liminar feito pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema. Na última terça-feira (9), o governo estadual pediu ao STF uma extensão no prazo. O objetivo é esperar a regulamentação do programa que prevê refinanciar as dívidas dos governos estaduais.

O prazo de 90 dias para adesão terminaria no próximo dia 19. A data foi concedida em abril pelo relator do caso, ministro Nunes Marques. Fachin proferiu a decisão na condição de vice-presidente da Corte. Devido ao recesso de julho, cabe ao presidente em exercício decidir questões urgentes.

A petição do governo mineiro chegou ao Supremo após a Advocacia-Geral da União (AGU) entender que uma nova prorrogação do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) deve ser condicionada à volta do pagamento da dívida com a União.

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No Legislativo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou na semana passada um projeto de lei para tentar resolver a dívida dos estados com a União, que prevê parcelamento por 30 anos. A dívida hoje de todos os estados, somadas, chega a mais de R$ 760 bilhões. Minas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondem por quase 90% desse valor.

Fonte: Justiça

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