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ARTIGO

Uma perspectiva sensitiva para o Judiciário em 2024

Para se ter uma ideia, um dos temas pautados para fevereiro é o Recurso Extraordinário (RE) 1276977, que analisa os embargos de declaração oposto pelo INSS contra a decisão que admitiu a aplicação da “revisão da vida toda” para aposentadorias e benefícios de quem contribuía para a previdência antes de 29/11/1999. O impacto econômico que tal decisão possa vir a ter no orçamento dos próximos anos é significativo.

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