Uma Ação Civil Pública com o pedido de liminar, em face ao Município de Jaraguá, proposta pela Promotoria de Justiça, na pessoa do promotor Dr. Everaldo Sebastião de Souza – proíbe que os empresários de carros de propaganda volante continuam prestando serviço ao comércio local ou para terceiros. A liminar da Ação Civil Pública foi deferida pela juíza, Dr. Nina Sá Araújo.
Conforme o entendimento do Ministério Público, os carros de som publicitários vêm perturbando o sossego público, com volume acima de 70 decibéis, que é o estipulado por lei ambiental. Ainda segundo a promotoria, os empresários, mesmo após uma reunião que aconteceu em outubro de 2013, onde a Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMA – se comprometeu a fiscalizar o setor, à época, a SMA alegou ao MP que o município não tinha o aparelho para aferir a intensidade do som, o que só veio acontecer em abril do último ano, ainda assim, não houve fiscalização imediata do serviço por motivos difusos.
Com base na Lei 7.347/85, que trata sobre a perturbação do sossego público e crimes ambientais, o MP pediu a apreensão dos veículos de publicidade caso continuem circulando em trabalho. Os veículos serão apreendidos pela Superintendência Municipal de Trânsito e pela Polícia Militar, já devidamente notificado quanto à decisão.
“Há um verdadeiro inferno nas ruas de Jaraguá de carros de som volantes, emitindo som em alto volume, sem qualquer tipo de controle do Poder Público, e que tem incomodado parte da população”, salienta o representante do Ministério Público, Dr. Everaldo.
Considerada uma das formas mais agressiva à saúde humana, a poluição sonora causa grande desconforto na vida das pessoas, como dor de cabeça, irritabilidade, cansaço além da alteração da pressão arterial e insônia, descreve o MP na Ação Civil Pública.
Caso a decisão seja descumprida, os infratores devem pagar multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), além de ter os dados dos veículos no cadastro do DETRAN, o que pode causar vários incômodos posteriormente. A categoria tem 15 dias para apresentar a defesa na Ação Civil Pública.
Com informações de Jaraguá Notícia
