“Se é inconstitucional tem que deixar de existir”, diz Bolsonaro sobre decreto de armas

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10 de maio de 2019

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira (10) que, se o decreto que facilitou o porte de armas for inconstitucional, tem que deixar de existir.

Ele falou sobre o tema em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, na saída do evento em que assinou autorização para o início das obras da segunda ponte entre o Brasil e Paraguai.

“Não tem que negociar. Se é inconstitucional tem que deixar de existir. Quem vai dar a palavra final vai ser o Plenário da Câmara. Ou a Justiça”, afirmou o presidente.

O presidente afirmou ainda que o decreto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e depois no Plenário da Câmara. Ele também foi questionado sobre se negociaria alguns pontos do decreto.

“Estamos fazendo um bom debate quanto a isso, pode ter certeza. Estamos nada mais fazendo o que o povo quis em 2005 e nós fomos até o limite da lei”, disse Bolsonaro.

Mais cedo, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) deu um prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro explique o decreto assinado por ele que facilitou o porte de armas para mais categorias.

O prazo, porém, ainda não começou a contar, porque Bolsonaro ainda não foi notificado da decisão. Assim que o for, o prazo passará a valer.

O decreto de Bolsonaro, assinado no último dia 7 facilita o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos – desde o presidente da República até os vereadores. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.

Além disso, permite que equipamentos de uso restrito das polícias militares, da Polícia Federal e do Exército sejam agora comprados – e usados – por civis que cumprirem os requisitos, amplia a quantidade de munições que podem ser adquiridas por ano, permite que menor pratique tiro esportivo sem necessidade de aval da Justiça, e abre o mercado para a importação.

A área técnica da Câmara dos Deputados elaborou um parecer para enviar ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no qual diz que há ilegalidades no decreto de armas assinado por Jair Bolsonaro. Uma outra análise, feita por técnicos do Senado, diz que a norma “extrapolou o poder regulamentar”.

Maia encomendou a análise aos técnicos da Câmara após a edição do decreto. Ele disse que a avaliação já tinha identificado “algumas inconstitucionalidades” e manifestou intenção de tomar duas iniciativas: dialogar com o governo para demonstrar que houve invasão da competência do Legislativo; e votar projetos que suspendam o decreto.

“Sem dúvida nenhuma, aquilo que for inconstitucional do decreto de armas, ou vamos dialogar com o governo – que é o que queremos, para que ele possa compreender que entrou nas atribuições do Congresso Nacional –, ou vou ter que votar um dos oito ou nove projetos de decreto legislativo (que sustam o decreto do Executivo)”, disse o presidente da Câmara, na quinta-feira.

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POLÍTICA

Karlos Cabral requer mudanças na política de compra de alimentos da agricultura familiar

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4 horas atrás

5 de fevereiro de 2025

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Da Redação.

Deputado Karlos Cabral (PSB).

Com o intuito de instituir a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar, o deputado Karlos Cabral (PSB) apresentou um projeto para alterar a Lei n° 19.767, de 18 de julho de 2017. A propositura, de n° 2674/24, recebeu voto em separado, apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) pelo líder do Governo, Talles Barreto (UB), em que requereu diligência para colher o parecer das Secretarias de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Relações Institucionais sobre o tema. A matéria já retornou à CCJ, com os devidos documentos oriundos da diligância. Com isso, tão logo os trabalhos da comissão sejam retomados, após o dia 17 de fevereiro, o projeto deverá entrar em pauta de votação.

O objetivo da iniciativa é aprimorar a política existente com o intuito de fomentar o setor, promover a inclusão social e econômica dos agricultores familiares e, simultaneamente, impulsionar o fornecimento de alimentos para o Governo, em especial para a educação pública.

As alterações propostas incluem aumentar de 30% para 40% o porcentual obrigatório de aquisição direta da produção dos agricultores familiares pelo Governo do Estado. O projeto prevê que, quando comprados de família rural individual, será feita no nome da mulher, em no mínimo 50% do valor adquirido.

Além disso, a proposta visa a fomentar ainda mais as ações para o fortalecimento da agricultura familiar em Goiás, por meio do aumento da aquisição direta de alimentos pelo Governo para abastecer diferentes áreas, como educação (merenda escolar), sistema carcerário e outros.

Cabral enfatiza que, de acordo com os dados da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares do Brasil (Conafer), cerca de dois terços da produção de frutas, verduras e legumes da horticultura, em todo o País, são cultivados pelos agricultores e empreendedores familiares. “Ao comprar diretamente dos agricultores familiares, os órgãos públicos garantem qualidade nutricional e frescor, uma vez que esses alimentos chegam às mesas dos cidadãos logo após a colheita. Essa prática contribui para a redução de defensivos agrícolas, reduz o desperdício alimentar, promove a diversificação da produção, fortalece as comunidades rurais economicamente e socialmente. Valorizar o trabalho árduo dos agricultores e garantir um abastecimento responsável são metas essenciais nesse processo.”

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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