Forças de segurança pública garantirão eleições tranquilas

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, assegurou hoje (1º) que as forças policiais federais e estaduais atuarão de forma integrada a fim de garantir que as eleições gerais deste domingo (2) transcorram “com tranquilidade”.

“Teremos eleições seguras. O povo pode ir às urnas para votar com tranquilidade”, disse Torres ao apresentar a jornalistas os primeiros resultados da chamada Operação Eleições 2022, deflagrada na última segunda-feira (26) para coibir práticas ilícitas, garantir a segurança de eleitores e servidores da Justiça eleitoral e a integridade do pleito.

“Todos os estados enviaram seus planejamentos para o ministério, que consolidou todos esses dados a fim de fazer nosso próprio planejamento”, acrescentou o ministro, explicando que caberá a sua pasta coordenar os esforços dos órgãos públicos federais e das 27 unidades federativas que, somados, mobilizarão a cerca de 500 mil agentes de segurança. “O Brasil, mais uma vez, está preparado para a eleição.”

Torres destacou a dificuldade de cumprir as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que restringem a circulação de armas durante este período. No fim de agosto, o plenário da Corte decidiu proibir o porte de armas em um raio de 100 metros das seções eleitorais. Já na última quinta-feira (29), o tribunal proibiu, por unanimidade, que colecionadores, atiradores e caçadores (os chamados CAC’s) transportem armas e munições a partir de hoje.

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“Esta proibição não muda nada no nosso planejamento, que já estava pronto muito antes desta proibição”, afirmou o ministro, referindo-se à decisão inicial do TSE, antes de comentar a mais recente determinação. “É uma regra muito difícil de ser cumprida. Acho que antes de se criar regras e dificuldades, temos que ter muito cuidado. Imagine cumprir isso em mais de 90 mil pontos de votação. Enfim, estaremos atentos a isso”, disse Torres antes de acrescentar que “se houver uma crise”, as forças de segurança dos estados “responderão à altura para evitar qualquer tipo de violência”.

À frente da operação, o secretário de Operações Integradas do ministério, Alfredo Carrijo, explicou que, em seus planos operacionais, estados e o Distrito Federal estabeleceram que, como em outros pleitos, os efetivos das forças de segurança fiquem de sobreaviso, em condições de pronto emprego. Da mesma forma que as corporações federais, incluindo a Força Nacional de Segurança Pública.

“Isto não quer dizer que algo vai acontecer. Em toda eleição, as forças de segurança fazem isso. É um procedimento padrão”, afirmou o secretário, reforçando a mensagem do ministro. “As eleições serão seguras. O cidadão vai ter segurança para votar e esperamos que o dia de amanhã transcorra sem maiores incidentes.”

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Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Política Nacional

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POLÍTICA NACIONAL

Proposta impede ação penal contra contribuinte que apresentar garantia a crédito tributário

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Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 168/25 determina que o contribuinte que apresentar garantia integral para o crédito tributário exigido pelo Fisco, no curso de uma ação fiscal, não poderá ser processado por crime contra a ordem tributária.

Na avaliação do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, seria inútil abrir um processo penal quando o imposto exigido já está assegurado por garantia idônea.

“Instaurar ou manter ações penais nessas circunstâncias, além de ser um desperdício de recursos públicos, constitui coerção indevida sobre contribuintes, desestimulando o exercício legítimo do direito de defesa em ações fiscais”, disse Donizette.

A proposta altera a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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