A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição do novo governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), conseguiu nesta terça-feira (29), reunir as 29 assinaturas para dar início à análise do projeto.
Entre as assinaturas, porém, não constam os nomes dos três senadores goianos: Vanderlan Cardoso (PSD), Luiz do Carmo (PSC) e Jorge Kajuru (Podemos). Ao Opção, Kajuru informou que propôs uma emenda de dois anos por achar a proposta do governo petista ‘elástica’. Apenas o senador Luiz do Carmo não respondeu ao questionamento da reportagem.
Um dos pontos abordados pelo texto é a viabilização do pagamento de R$ 600,00 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) a partir de janeiro. Para o senador Vanderlan Cardoso (PSD) o governo não pode perder o equilíbrio das contas. “O Senado não vai dar um cheque em branco para o novo governo. Vamos trabalhar para que o País não perca o equilíbrio fiscal que conseguimos nesta gestão. Sou favorável ao pagamento do Auxílio de R$ 600,00, até porque essa foi uma proposta das duas campanhas que disputaram o 2º turno das eleições”, ponderou.
Na sequência, Cardoso comenta que o governo deve ter responsabilidade fiscal. “Temos famílias que precisam continuar recebendo essa ajuda, mas não se pode estender o prazo e deixá-lo fora do teto de gasto da forma que quer o governo eleito. A falta de responsabilidade fiscal poderia comprometer as contas do País”.
Para uma PEC começar a tramitar no Senado, são necessárias as assinaturas de pelo menos um terço dos 81 senadores da composição. Ou seja, mesmo que os senadores de Goiás deixaram de votar, as 29 assinaturas foram mais do que suficientes para iniciar a análise da proposta.
Análise
A análise da proposta começará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em seguida, o texto terá de passar pelo plenário principal da Casa, onde, para ser aprovado, terá de receber o apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. Depois disso, seguirá para a Câmara.
Só depois de concluída a análise pelas duas Casas do Congresso Nacional que o texto vai à promulgação e entra em vigor. Os aliados de Lula no Senado defendem a votação da PEC pela CCJ ainda nesta semana.
O futuro governo corre contra o tempo nas negociações, visto que o PT quer que as regras previstas no texto sejam incluídas no Orçamento de 2023, que deve ser votado até o dia 16 de dezembro.
Proposta
A PEC foi apresentada nesta segunda-feira, 28, no Senado pelo relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O texto retira o Bolsa Família do teto de gastos por quatro anos e prevê, ao todo, R$ 198 bilhões fora do teto em 2023.
Além dos R$ 175 bilhões estimados para bancar o Bolsa Família, a proposta libera o governo para investir até R$ 23 bilhões nos próximos anos, fora do teto de gastos, a partir do ‘excesso de arrecadação’. Ou seja, de tributos arrecadados acima do que estava previsto inicialmente.
O objetivo da PEC da Transição é assegurar o pagamento da parcela de R$ 600 a partir de janeiro, mais um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos. Essa modelagem tem custo estimado de R$ 175 bilhões por ano.
Assinaturas
Veja abaixo a lista dos senadores que assinaram a PEC da Transição:
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Alexandre Silveira (PSD-MG)
- Jean Paul Prates (PT-RN)
- Dário Berger (PSB-SC)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Zenaide Maia (PROS-RN)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Fabiano Contarato (PT-ES)
- Flávio Arns (Podemos-PR)
- Telmário Mota (PROS-RR)
- Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Eliziane Gama (Cidadania-MA)
- Carlos Fávaro (PSD-MT)
- Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Jader Barbalho (MDB-PA)
- Jaques Wagner (PT-BA)
- Acir Gurgacz (PDT-RO)
- Mailza Gomes (PP-AC)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Leila Barros (PDT-DF)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Nilda Gondim (MDB-PB)
- Simone Tebet (MDB-MS)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
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