Moraes abre inquérito contra governador e ex-secretário do DF

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13 de janeiro de 2023

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu abrir inquérito contra o governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), e seu ex-secretário de Segurança Pública Anderson Torres. O objetivo é apurar a conduta de ambos durante os atos de vandalismo na Praça dos Três Poderes, em Brasília, no último domingo (8).

Moraes assinou a medida na noite de ontem (12). Ele atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), feito na terça-feira (10). Na quinta (12), o órgão pediu a abertura de outro inquérito, para identificar os mentores intelectuais dos ataques.

Também serão alvos da investigação Fernando de Sousa Oliveira, ex-secretário interino de Segurança Pública do DF, e Fábio Augusto Vieira, ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal, que já se encontra preso por ordem de Moraes.

Na decisão de abrir o novo inquérito, o ministro apontou indícios de que teria havido no mínimo omissão e conivência do mandatário distrital e de seus auxiliares em facilitar os crimes violentos cometidos em Brasília, quando as sedes Três Poderes da República foram amplamente depredadas.

Moraes destacou áudio de Fernando Oliveira, que comandava a SSP-DF no dia dos atentados, orientando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre como se daria a escolta policial deles até o centro de Brasília, onde os radicais invadiram os prédios públicos.

Outro indício foi o fato de o titular da SSP-DF na ocasião, Anderson Torres, ter exonerado toda a cúpula de segurança do DF e depois ter viajado para os Estados Unidos, dias antes do ataques. Moraes também ressaltou notícia de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) teria alertado as autoridades distritais ainda no sábado anterior aos ataques sobre o risco de atos violentos, e ainda assim nada foi feito para impedir o vandalismo.

“Mesmo ciente do iminente risco e tendo o dever de adotar providências para evitar os fatos do dia 8, dada a pública e notória chegada de dezenas ou centenas de ônibus a Brasília conduzindo manifestantes que declaradamente afrontariam os Poderes da República objetivando a ruptura do Estado de Direito, a imprensa noticiou que o governador Ibaneis Rocha, na véspera dos fatos, dia 7 de janeiro de 2023, havia liberado manifestações na Esplanada dos Ministérios”, escreveu Moraes.

O ministro afirmou também que a “democracia brasileira não será abalada, muito menos destruída, por criminosos terroristas. A defesa da democracia e das Instituições é inegociável”. Usando palavras duras, Moraes acrescentou que ninguém deverá ficar impune.

“Absolutamente todos serão responsabilizados civil, política e criminalmente pelos atos atentatórios à democracia, ao Estado de Direito e às Instituições, inclusive pela dolosa conivência por ação ou omissão motivada pela ideologia, dinheiro, fraqueza, covardia, ignorância, má-fé ou mau-caratismo”, acrescentou.

Sobre o fato de que governadores têm foro privilegiado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não no Supremo, Moraes argumentou que os indícios apontam possível ação de Ibaneis junto com outras pessoas que devem ser investigadas no Supremo. Além do mais, houve crimes praticados na sede do STF, o que atrai a competência do tribunal.

Ibaneis Rocha foi afastado de suas funções pelo próprio Moraes, ainda na madrugada de segunda (9), horas depois do atos violentos. Torres, por sua vez, é alvo de ordem de prisão expedida pelo ministro. O ex-secretário encontra-se fora do país, nos Estados Unidos. Segundo sua defesa, ele deve se entregar nos próximos dias.

A Agência Brasil busca contato com a defesa dos alvos da investigação.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: EBC Política Nacional

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Waldir Marques

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POLÍTICA NACIONAL

Líderes pedem volta das comissões de MP

Publicados

2 minutos atrás

13 de março de 2025

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Da Redação.

As comissões mistas de medida provisória — responsáveis por emitir parecer sobre esse tipo de medida antes da votação pela Câmara e pelo Senado — devem ser retomadas em breve pelo Congresso. A intenção já havia sido anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em fevereiro. Nesta quinta-feira (13), a volta desses colegiados foi discutida durante reunião de líderes.

Após o encontro, o líder do PSD, senador Omar Aziz (PSD-AM), afirmou que a definição oficial deve vir após reunião entre Davi e o presidente da Câmara, Hugo Motta, ainda nesta quinta-feira. De acordo com o líder, algumas medidas devem ser votadas diretamente pelos plenários das Casas, sem passar pelas comissões.

— A partir daí todas as medidas provisórias já serão formadas por senadores e deputados, com alternância de presidência e relatoria entre as Casas e a indicação dos membros será feita pelos líderes. Então isso é importante porque você tem uma discussão e a própria sociedade fica mais atenta ao que se está discutindo — disse o líder.

Comissões

As comissões mistas de medida provisória analisam as MPs não relativas a matérias orçamentárias (que são tratadas pela Comissão Mista de Orçamento). Esse tipo de comissão passou a ser previsto na Constituição em 2001. A aplicação da regra, no entanto, só ocorreu em 2012, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a pandemia da covid-19, em 2020, o STF permitiu a apresentação de parecer diretamente em Plenário em razão do estado de emergência, e as comissões mistas deixaram de se reunir. Em março de 2023, após questão de ordem apresentada pelo bloco da Maioria no Senado, o trabalho das comissões foi retomado. Nesse período, 11 medidas foram apreciadas por essas comissões, até uma nova interrupção, que ainda dura.

O líder do PL, senador Carlos Portinho (PL-RJ), comemorou a decisão sobre a volta das comissões. Ele lembrou que muitas vezes esse tipo de medida acabava chegando ao Senado faltando um dia para o vencimento do prazo de vigência. Na prática, isso impedia que o Senado exercesse seu papel de Casa revisora, já que, em caso de mudanças, o texto teria de voltar à Câmara.

— Isso não só prejudicava o trabalho da revisão — já que o Senado é a Casa revisora constitucionalmente — como também obrigava o Senado a ser um carimbador do que a Câmara estava fazendo. Não é esse o princípio, a lógica constitucional, agora retomada com a harmonia e a boa tramitação das medidas provisórias. (…) Agora há um acordo de que elas cheguem ao Senado com pelo menos 30 dias para que os senadores possam se debruçar sobre elas — disse Portinho.

Projetos parados

Omar Aziz informou que os líderes também discutiram a necessidade de que os projetos aprovados em uma Casa tenham andamento na outra. De acordo com o líder, os presidentes da Câmara e do Senado devem discutir a possibilidade de fazer um levantamento de projetos já aprovados em uma das Casas e que estão aguardando análise na outra. Para o líder, independentemente do tema, os projetos precisam ser analisados.

— Votar a favor é uma coisa, debater é outra totalmente diferente. Eu acho que nós temos que debater qualquer tema. Pode ser o mais absurdo, mas é obrigação do Senado e da Câmara debater — disse.

A pauta da próxma semana ainda será decidida pelo presidente do Senado, mas os líderes citaram alguns projetos que foram elencados durante a reunião. Um deles é o PL 2.088/2023, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que prevê a adoção da reciprocidade pelo Brasil de exigências da União Europeia para a venda de produtos nacionais. O texto analisado deve ser um substitutivo proposto pela relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), para incluir as taxações aplicadas por qualquer país ou bloco comercial.

A discussão do projeto é reivindicada por parlamentares em meio a decisões dos Estados Unidos de taxar produtos de vários países. A Casa Branca anunciou a taxação do aço, do ferro, do alumínio e do etanol exportados para o país, o que atingiria o Brasil.

Também foram apontados pelos senadores na reunião projetos sobre venda de medicamentos sem prescrição e reciprocidade de vistos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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