Está proibido ter novas ideias antes de cumprir o prometido, diz Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu, nesta quinta-feira (15), uma reunião ampliada com todos os seus ministros e afirmou que é preciso cumprir o que já foi prometido. “Daqui para frente a gente vai ser proibido de ter novas ideias, a gente vai ter que cumprir aquilo que a gente já teve capacidade de propor até agora”, disse.
A exceção, segundo Lula, será a construção de escolas. “Porque cada vez que uma pessoa pede uma escola, eu vou dizer que nós vamos fazer”, disse, ao pedir para o ministro da Educação, Camilo Santana, que deixe uma reserva no orçamento para essas obras.
Além disso, o presidente também já se propôs construir uma faculdade de matemática no Rio de Janeiro, para acolher alunos premiados em olimpíadas de matemática.
“Para que a gente possa, a cada olimpíada, colocar 100 alunos premiados nessa escola de matemática para ele virar um especialista. Nesse país nós estamos precisando disso. Nós vamos começar com 100, depois podem ser 200, 300, 400. Eu acho que é um sonho que a gente vai realizar dessa meninada que se esforça muito para participar das olimpíadas da matemática e a grande maioria são meninos pobres de escola pública”, disse.
Lula destacou que o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) será lançado em 2 de julho. O presidente explicou que o nome do programa será o mesmo, pois já está consolidado na sociedade e com quem atua na área da construção civil. Ele citou ainda que também estão pendentes os lançamentos dos programas Luz Para Todos e Água Para Todos.
“Essa reunião tem como pressuposto o segundo passo do nosso governo, até agora nós estivemos tratando da organização dos ministérios, nós estávamos tratando da briga de orçamento, estávamos tentando recuperar parte de todas as políticas públicas que tinham sido desmontadas. Nesse governo, inclusive, estamos remontando algumas políticas desmontadas, essa parte já está cumprida”, afirmou.
Políticas de governo
Está é a terceira reunião ministerial do governo e, segundo Lula, a próxima ocorrerá apenas no fim do ano. Cada um dos ministros fará um balanço das ações nos primeiros seis meses de governo e as perspectivas para os próximos anos.
A previsão é de que a reunião só termine no fim da tarde. Os líderes do governo no Congresso, Câmara e Senado também terão um momento de fala. Ainda participam do encontro os presidentes dos bancos públicos.
Novamente, Lula pediu unidade aos ministros na articulação e anúncios de políticas públicas. Segundo ele, a Casa Civil é o local que recebe e viabiliza as propostas que podem ser lançadas pelo governo.
“Não haverá política de ministro, isso é um governo e as políticas todas serão de governo. Por isso o ministro não pode apresentar uma proposta, começar a fazê-la sem discutir com a Casa Civil, sem transformar isso numa política de governo. É assim que tem que ser. E é assim que funciona um governo sério”, disse.
O presidente também afirmou que é preciso prestar contas à sociedade brasileira e cobrou mais articulação para a comunicação das ações do governo. “Nada será escondido, nenhuma dificuldade será escondida, nenhum problema será escondido e tudo aquilo que a gente fizer a gente quer tornar público”, disse, citando o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Paulo Pimenta.
“É importante que a gente saiba que pode fazer divulgação das coisas com muito mais profissionalismo, se a gente tiver o mínimo de educação de fazer as coisas coletivamente. É para isto que colocamos o deputado Paulo Pimenta, aquela figura simpática, alegre, sorridente, gaúcha dos pampas de Santa Maria [RS] para condenar a nossa comunicação”, acrescentou Lula.
Fonte: EBC Política Nacional


POLÍTICA NACIONAL
Projeto prevê salvaguardas à população afetada e ao meio ambiente para instalação de usinas eólicas e solares

O Projeto de Lei 4386/24 prevê uma série de salvaguardas para a instalação de usinas eólicas e solares, com o objetivo de resguardar as populações afetadas e o meio ambiente. O texto também prevê medidas para proteger os proprietários de terras arrendadas pelas usinas solares e eólicas.
Conforme a proposta, os contratos de arrendamento de imóvel para instalação das usinas terão duração de 20 anos e serão regidos pelo Código Civil. O projeto prevê ainda:
- a renovação contratual dependerá da expressa anuência do proprietário do imóvel rural;
- a revisão do contrato poderá ser feita quando constatada a violação dos princípios da boa-fé;
- o contrato deve garantir o direito à indenização e ao cancelamento quando a operação da usina provocar acidentes, incluindo ambientais;
- é vedada a utilização de cláusulas que contenham exigências referentes a sigilo (salvo as informações que comprometam a operação do empreendimento);
- também não será permitida a cobrança pela prestação de assessoria jurídica pela parte contratante e a prorrogação automática do contrato.
Excessos
O deputado Fernando Mineiro (PT-RN), autor do projeto, afirma que o objetivo é combater excessos cometidos pelas usinas eólicas e solares contra os pequenos proprietários das terras onde os empreendimentos são instalados.
Segundo ele, são frequentes as denúncias de abuso por parte dos empreendedores, como exigência de confidencialidade contratual, contratos por até 50 anos com prorrogação automática, e baixos alugueis pagos aos pequenos proprietários das terras.
“O caráter de irretratabilidade e irrevogabilidade dos contratos impede ainda que os proprietários desistam do negócio antes do término da vigência contratual sem que para isso sejam onerados de forma desproporcional”, disse Mineiro.
Meio ambiente
Em relação ao meio ambiente, o PL 4386/24 prevê salvaguardas como a proibição de usinas solares e eólicas em áreas de reserva legal e outras áreas protegidas. O texto determina ainda:
- na definição do local do empreendimento, será considerado o menor impacto com uso da cartografia social, zoneamento ecológico-econômico e outros estudos recomendados pela comunidade impactada;
- será garantida a consulta pública prévia aos estudos de licenciamento e das ações de mitigação de impactos causados pelo empreendimento;
- novas consultas poderão ser feitas se houver incremento nos impactos negativos inicialmente identificados;
- será exigida a apresentação do estudo e do relatório de impacto ambiental (EIA/Rima) para os empreendimentos com potência conjunta acima de 3 megawatts (MW); e
- o EIA e o Plano Básico Ambiental (PBA) deverão prever o plano de descomissionamento da usina e a recuperação das áreas degradadas.
Outorga das usinas
O texto contém ainda salvaguardas para a outorga, como exigência de publicação prévia do despacho de registro de recebimento de outorga (DRO) das usinas solares, termelétricas e eólicas com potência conjunta superior a 3 MW.
O DRO é um documento em que o proprietário da usina solicita informação sobre acesso à rede elétrica e licenças dos órgãos ambientais.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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