Ministro diz que Dino levará “experiência extraordinária” ao STF

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O ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), da Presidência da República, Paulo Pimenta, reiterou o apoio ao ministro da Justiça, Flávio Dino, para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quarta-feira (13), durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Pimenta também abordou os ataques feitos contra a primeira-dama, Janja Lula da Silva, nas redes sociais.

Sobre a indicação de Flávio Dino ao STF – ele deve ser sabatinado ainda hoje pelo Senado –, Pimenta o classificou como “um brasileiro brilhante, com capacidade teórica, conhecimento jurídico e uma trajetória que, sem dúvida alguma, levará à Suprema Corte um olhar e uma experiência extraordinários”.

Pimenta acrescentou ver com naturalidade que haja, por parte da oposição, algumas críticas ao nome de Flávio Dino. “Infelizmente, esse clima que o país está vivendo acaba se refletindo também no plenário do Senado. Mas não tenho nenhuma dúvida de que ele vai se sair muito bem hoje. Nossa expectativa é a melhor possível”, assegurou.

Convívio respeitoso

Para amenizar esse “clima” de intolerância citado pelo ministro, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) tem desenvolvido campanhas publicitárias com mensagens de união do povo brasileiro.

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“Nos últimos anos, vimos intolerância e inimizades por divisões políticas, algo que o povo brasileiro, até então, nunca conviveu. Chegou a hora de a gente virar essa página. Nossa mensagem de final de ano caminha muito nessa direção, de união do povo; de reconciliação e reencontro”, argumentou.

Na avaliação do ministro da Secom, o país já está mais pacificado. “A grande maioria da população brasileira está cansada desse sentimento de ódio, de intolerância e de briga”, opinou.

“Quando as pessoas me perguntam qual é a principal mudança ou qual é a principal reforma que o Brasil precisa, eu digo que ela já aconteceu. É essa mudança de comportamento. É a gente voltar a conviver de uma forma respeitosa, inclusive no ambiente federativo, onde um prefeito ou governador pode chegar em Brasília e ser atendido sem que lhe perguntem qual é o partido político dele. Esperamos que, com essa nossa mensagem, as pessoas se estimulem e tomem a iniciativa de permitir que as famílias possam voltar a passar o Natal e o Ano Novo juntas”, complementou.

Ataques contra Janja

Pimenta comentou também os ataques misóginos e violentos feitos contra a primeira-dama, Janja Lula da Silva, que teve seu perfil na plataforma X (antigo Twitter) hackeado na noite da segunda-feira (11).

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“Lamentavelmente, a primeira-dama foi vítima de uma coisa que muitas pessoas têm sofrido no Brasil, cotidianamente. Principalmente, as mulheres”, disse. “Tem um traço nessa história que tem muito a ver com a questão da violação. E tem um foco: as mulheres. A Janja, então, fez um gesto muito legal: dizer ‘olha, eu tenho ferramentas pelo fato da posição em que eu estou. Estou tirando a conta do ar, mas muitas mulheres não têm isso”.

Ainda segundo o ministro, o caso ajudará a garantir mudanças de atitude por parte das plataformas. No caso de Janja, foi necessário quase uma hora e meia para a página ser retirada do ar.

“Queremos identificar todos os envolvidos. Tem muita gente que se aproveita de situações como essa para compartilhar mentiras, preconceitos e desinformação, incorrendo em uma conduta criminosa, porque tudo aquilo que é uma atitude criminosa fora das redes é também uma atitude criminosa nas redes. Nós queremos que esse episódio nos leve a um debate; a uma reflexão sobre a necessidade de criarmos mecanismos de proteção”, finalizou.

Fonte: EBC Política Nacional

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto prevê salvaguardas à população afetada e ao meio ambiente para instalação de usinas eólicas e solares

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O Projeto de Lei 4386/24 prevê uma série de salvaguardas para a instalação de usinas eólicas e solares, com o objetivo de resguardar as populações afetadas e o meio ambiente. O texto também prevê medidas para proteger os proprietários de terras arrendadas pelas usinas solares e eólicas.

Conforme a proposta, os contratos de arrendamento de imóvel para instalação das usinas terão duração de 20 anos e serão regidos pelo Código Civil. O projeto prevê ainda:

  • a renovação contratual dependerá da expressa anuência do proprietário do imóvel rural;
  • a revisão do contrato poderá ser feita quando constatada a violação dos princípios da boa-fé;
  • o contrato deve garantir o direito à indenização e ao cancelamento quando a operação da usina provocar acidentes, incluindo ambientais;
  • é vedada a utilização de cláusulas que contenham exigências referentes a sigilo (salvo as informações que comprometam a operação do empreendimento);
  • também não será permitida a cobrança pela prestação de assessoria jurídica pela parte contratante e a prorrogação automática do contrato.

Excessos
O deputado Fernando Mineiro (PT-RN), autor do projeto, afirma que o objetivo é combater excessos cometidos pelas usinas eólicas e solares contra os pequenos proprietários das terras onde os empreendimentos são instalados.

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Segundo ele, são frequentes as denúncias de abuso por parte dos empreendedores, como exigência de confidencialidade contratual, contratos por até 50 anos com prorrogação automática, e baixos alugueis pagos aos pequenos proprietários das terras.

“O caráter de irretratabilidade e irrevogabilidade dos contratos impede ainda que os proprietários desistam do negócio antes do término da vigência contratual sem que para isso sejam onerados de forma desproporcional”, disse Mineiro.

Meio ambiente
Em relação ao meio ambiente, o PL 4386/24 prevê salvaguardas como a proibição de usinas solares e eólicas em áreas de reserva legal e outras áreas protegidas. O texto determina ainda:

  • na definição do local do empreendimento, será considerado o menor impacto com uso da cartografia social, zoneamento ecológico-econômico e outros estudos recomendados pela comunidade impactada;
  • será garantida a consulta pública prévia aos estudos de licenciamento e das ações de mitigação de impactos causados pelo empreendimento;
  • novas consultas poderão ser feitas se houver incremento nos impactos negativos inicialmente identificados;
  • será exigida a apresentação do estudo e do relatório de impacto ambiental (EIA/Rima) para os empreendimentos com potência conjunta acima de 3 megawatts (MW); e
  • o EIA e o Plano Básico Ambiental (PBA) deverão prever o plano de descomissionamento da usina e a recuperação das áreas degradadas.
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Outorga das usinas
O texto contém ainda salvaguardas para a outorga, como exigência de publicação prévia do despacho de registro de recebimento de outorga (DRO) das usinas solares, termelétricas e eólicas com potência conjunta superior a 3 MW.

O DRO é um documento em que o proprietário da usina solicita informação sobre acesso à rede elétrica e licenças dos órgãos ambientais.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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