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PF cumpre mandados contra suspeitos de comércio de mel falso

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Cerca de 80 policiais federais participam de ação deflagrada na manhã desta quarta-feira (21), em Minas Gerais, para desarticular uma organização criminosa suspeita de movimentar, cerca de R$ 4 milhões com a venda de mel falsificado no ano passado.

Dezesseis mandados de busca e apreensão expedidos pela Subseção Judiciária Federal de Poços de Caldas (MG) estão sendo cumpridos na cidade de Campestre, no sul mineiro, a cerca de 40 quilômetros de Varginha (MG).

Em nota, a PF informou que a Operação Xarope II é fruto de investigações iniciadas em 2021. Na ocasião, a Justiça determinou o bloqueio de R$ 18,4 milhões em bens patrimoniais dos investigados e autorizou o cumprimento de 14 mandados de busca e apreensão em Campestre e Poços de Caldas.

De acordo com a PF, os investigados usavam açúcar invertido – uma espécie de xarope de açúcar – para produzir mel. As investigações mostram que compravam o quilo do xarope por R$ 3 e o adicionavam ao produto, que era vendido como mel puro por até R$ 60, em Minas Gerais e São Paulo.

Para enganar os consumidores, o grupo falsificava o registro do Sistema de Inspeção Federal (SIF) e chegava a acrescentar favos de mel verdadeiros em algumas embalagens. Segundo a PF, todo o processo era feito em condições precárias de higiene.

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A ação tem o apoio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Militar Rodoviária de Minas Gerais.

Credibilidade

Segundo a Superintendência da PF em Minas Gerais, a adulteração de mel é recorrente na região sul do estado. O presidente da Confederação Brasileira de Apicultura e Meliponicultura (CBA), Sérgio Luiz Gonçalves Farias, disse à Agência Brasil que o problema não se refere apenas ao estado, e exige fiscalização mais rigorosa por parte do Poder Público.

“Nós, do setor, vemos ações como a de hoje com bons olhos. Porque a falsificação de mel, aqui no Brasil, é muito grande, e a apicultura sofre muito com isso”, afirmou Farias, destacando que as fraudes afetam a credibilidade do trabalho de mais de 350 mil criadores de abelhas e produtores de mel em todo o país.

“A produção é muito grande. Os marginais, as pessoas gananciosas, enxergam nisto um grande potencial, já que a falsificação do mel é um processo muito simples. Basicamente, basta colocar açúcar e essências ou aromatizantes a um pouco de mel puro para fazer um melaço”, acrescentou Farias. Ele acrescentou que, além das falsificações grosseiras, há também aspectos comerciais legais que, segundo ele, precisam ser regulamentados.

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“Há, também, uma outra questão que afeta o setor que são as empresas que informam que alguns de seus produtos contém mel quando, na realidade, muitas vezes, há uma porcentagem muito pequena de mel e quando não, um produto chamado preparado de mel”, disse o presidente da entidade.

“Os dois aspectos resultam em certo descrédito dos consumidores, que ao comprar mel, a primeira coisa que perguntam é se o produto é verdadeiro. A ação desses indivíduos e empresas que entulham o mercado com produtos de má qualidade causam impacto psicológico, o que leva parte da população a duvidar da procedência do mel”, destacou Farias. Ele comentou já ter visto mel de Jataí, cujo litro pode custar entre R$ 300 e R$ 400, sendo vendido por R$ 20.

“Isso, por si só, é indício das falsificações grosseiras que ocorrem em todos as unidades da federação e que podem até prejudicar a saúde dos consumidores”, alertou Farias. Segundo ele, o consumidor final pouco pode fazer para não ser enganado. “Procure comprar de fontes seguras, de apicultores locais que você já conheça e cujos produtos tenham o selo de inspeção dos órgãos responsáveis e de estabelecimentos confiáveis”, recomendou.

Fonte: EBC GERAL

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“Hunting Sniper” e a Indução ao Gasto Constante: Especialistas explicam o que diz a Lei Brasileira

Jogo Popular Está na Mira de Denúncias por Práticas Abusivas e Exploração Psicológica.

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O jogo “Hunting Sniper”, que se tornou um hit entre os brasileiros, está enfrentando uma onda de críticas e análises legais devido a práticas que induzem os jogadores a gastar dinheiro real. Especialistas em direito e neurociências têm levantado preocupações sobre as táticas utilizadas pelo jogo para fomentar compras dentro do aplicativo, questionando se essas estratégias não violam a legislação brasileira.
Indução Psicológica e Publicidade Intrusiva
Uma das táticas mais discutidas é a oferta de “vingança” que aparece quando um jogador perde uma partida, explorando o estado emocional de frustração para incentivar compras. “Essa é uma forma clara de indução psicológica ao consumo, onde a derrota é usada como um gatilho para o gasto”, analisa o Dr. Fabiano de Abreu Agrela, neurocientista especialista em tecnologia e CEO da MF Press Global, empresa que fornece consultoria e assessoria a escritórios de advocacia, que se cadastrou como jogador para analisar o jogo.
A frequência excessiva de anúncios dentro do jogo tem sido apontada como um fator negativo para a saúde mental dos jogadores, criando um ambiente de jogo estressante e desgastante.
Injustiça nas Atualizações e Competitividade
Após a Tour 15, os baús de recompensa perdem sua relevância, não fornecendo mais upgrades significativos ou novas armas. A situação se agrava na Tour 16, onde os jogadores enfrentam adversários com equipamentos superiores, quase forçando a compra de armas melhores para manter a competitividade. “Em níveis avançados, o jogo quase impede o progresso sem a aquisição de novas armas”, comenta Dr. Abreu, que, mesmo com a compra de apenas dois Passes de Caça, possui a pior arma disponível em seu nível atual, o que evidencia a desigualdade no sistema de jogo.
Análise Jurídica
O Dr. Anselmo Costa, especialista em crimes digitais, destaca que o “Hunting Sniper” pode estar violando várias leis brasileiras:
  1. Código de Defesa do Consumidor (CDC):
    • Venda Casada: Condicionar o progresso no jogo à compra de itens extras pode ser considerado uma prática abusiva.
    • Propaganda Enganosa: A falta de transparência sobre como avançar no jogo sem compras pode configurar publicidade enganosa.
  2. Lei de Crimes contra a Economia Popular:
    • Jogos de Azar: Se o mecanismo de compras dentro do jogo se assemelha a uma “aposta” com resultados incertos, pode ser ilegal.
  3. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
    • Exploração Econômica: Práticas que induzem crianças e adolescentes ao consumo são potencialmente ilegais.
  4. Marco Civil da Internet:
    • Transparência: Manipulação de dados para favorecer quem gasta mais pode violar o princípio da transparência.
Ação dos Consumidores
Jogadores que se sentem prejudicados por tais práticas podem buscar apoio através de denúncias ao PROCON ou consultando advogados especializados. “É crucial que essas práticas sejam denunciadas para garantir a proteção do consumidor”, enfatiza Dr. Costa.
A popularidade de “Hunting Sniper” trouxe à tona questões importantes sobre como os jogos móveis manipulam os usuários para induzir gastos. Com a legislação brasileira oferecendo proteção contra práticas abusivas, o caso de “Hunting Sniper” serve como um alerta para a indústria de jogos, exigindo um ajuste nas estratégias de monetização para se alinharem com as leis nacionais. Jogadores, desenvolvedores e reguladores precisam estar atentos para garantir que o entretenimento digital não se transforme em exploração econômica.

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