Relatório do Código Eleitoral no Senado exige quarentena para militar

Publicados

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) protocolou nesta quarta-feira (20), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, seu relatório sobre o novo Código Eleitoral. Com 898 artigos, o documento consolida toda a legislação eleitoral e partidária, que hoje está dispersa em sete leis diferentes. 

“Procuramos trazer uma redação bem clara, simples, concisa e detalhada, que não dê margem, como ocorre hoje, de um juiz interpretar de um jeito e outro juiz interpretar de outro jeito”, diz Castro. 

O documento estabelece uma quarentena especial para carreiras de Estado consideradas incompatíveis com a atividade política, como juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares. Para concorrer a um cargo eletivo, eles deverão se afastar do seu cargo 4 anos antes do pleito. 

“São carreiras que não devem coexistir com a política. Se a pessoa pertence a uma dessas carreiras e quer ser política, se afasta, e estamos colocando uma quarentena de 4 anos para se candidatar”, explicou. Essa exigência somente se aplicará a partir das eleições de 2026, valendo, até lá, o prazo de desincompatibilização de 6 meses.

Leia Também:  Governo federal pagará auxílio a pescadores e marisqueiras de Maceió

O relator apresentou uma nova proposta sobre as regras para o preenchimento de vagas nas eleições proporcionais. “Só participará do preenchimento das vagas o partido político que alcançar o quociente eleitoral. E o candidato só será considerado eleito se tiver pelo menos 10% do quociente eleitoral”, explica. 

Segundo ele, essa era a regra vigente antes do Código Eleitoral de 2021, quando houve uma modificação que exigia o atingimento de 80% do quociente eleitoral para os partidos e 20% para os candidatos. “A regra que já existia antes foi modificada e a modificação não foi boa, deu inclusive ação no Supremo Tribunal Federal, que foi julgada recentemente, então estamos simplificando isso”.

Segundo o relator, o novo Código Eleitoral, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, traz regras mais claras e transparentes sobre questões como inelegibilidades e os prazos de desincompatibilização. A proposição estabelece que a inelegibilidade, em nenhuma hipótese, ultrapassará 8 anos.

Também propôs mudanças nas regras para a divulgação de pesquisas eleitorais. Segundo o novo código, os institutos de pesquisa deverão divulgar os resultados das pesquisas realizadas em pleitos anteriores, para que os eleitores possam fazer a comparação sobre os resultados obtidos. “Foi a melhor maneira que encontramos de expor essa fraude generalizada, que sabemos que existe nos institutos de pesquisas”, diz. 

Leia Também:  Comissão do Senado aprova tipificar crime de apologia à ditadura

Após a resolução do TSE sobre o uso de inteligência artificial nas eleições, o relator incluiu no novo Código Eleitoral um dispositivo que determina que quando esse recurso for utilizado em conteúdos de campanhas eleitorais, o material deve vir com um aviso dizendo que o conteúdo não é autêntico.

Apesar de esperar um grande número de emendas à proposta, o relator aguarda uma análise rápida. “Vamos apressar o máximo que pudermos, mas sem perder em qualidade”, diz. 

Fonte: EBC Política Nacional

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

POLÍTICA NACIONAL

Tarifas de Trump exigem novo arranjo global, dizem ex-presidentes na CRE

Publicados

em

A nova dinâmica na economia e na política internacional promovida pelo governo dos Estados Unidos traz ameaças e oportunidades ao Brasil, apontaram ex-presidentes da Comissão de Relações Exteriores (CRE) em reunião do colegiado na quinta-feira (13). 

Os convidados citaram como indícios da reorganização global o aumento das tarifas cobradas pelo presidente dos EUA, Donald Trump, sobre a importação de produtos estrangeiros e o afastamento do país de organismos internacionais. O diálogo entre seis dos ex-líderes da CRE foi conduzido pelo presidente atual da comissão, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

A ex-senadora Kátia Abreu (TO) explicou que Trump espera fortalecer a indústria de seu país. No entanto, segundo ela, as medidas representam uma “irresponsabilidade moral” pois geram instabilidade no dólar e nas relações comerciais entre os países, que até então se baseavam em regras e práticas fomentadas pelos próprios americanos.

— Vai mudar os preços no mundo inteiro, eu acredito que isso vai produzir inflação, prejudicando o povo brasileiro. Uma nação que comanda a moeda do mundo e que teve a responsabilidade, até aqui, de comandar esse processo político internacional do dia pra noite rasga todos os manuais da diplomacia. Eles não têm o direito de fazer isso com os países — criticou Kátia, que comandou a CRE em 2021 e 2022.

Tarifas

Nos últimos meses, os EUA anunciaram taxações que vão de 25% a 50% sobre produtos canadenses e mexicanos, 20% sobre produtos chineses e até 200% para a Europa (com relação a bebidas alcoólicas). 

Além disso, na quarta-feira (12) passou a valer uma tarifa de 25% sobre as importações de aço e alumínio, inclusive do Brasil. O governo federal comunicou que poderá recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) — organismo criado para negociar regras e gerir acordos comerciais — assim como têm feito outros países afetados, como o Canadá.

Desafio

O Brasil, por sua relevância no agronegócio e na sustentabilidade, tem condições de colaborar para que a nova dinâmica internacional seja pautada pela igualdade entre os Estados e pela defesa da paz e dos direitos humanos. Essa é a opinião opinião do ex-senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), presidente da CRE em 2015 e 2016. No entanto, Aloysio considera que o momento é de “desafio grave” para a manutenção desses princípios.

— Está surgindo um mundo multipolar. Será aquele baseado na igualdade dos Estados ou será um condomínio de três ou quatro grandes potências? É uma fase muito perigosa, onde costumam proliferar os monstros. Eu penso que a função da CRE está em buscar no Brasil um nível maior de coesão — avaliou.

Leia Também:  Forças Armadas tem responsabilidade política por 8/1, diz pesquisador

Segundo o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), as iniciativas de Trump parecem contrárias ao livre comércio, que Mourão disse considerar um dos “pilares” dos EUA. As tarifas americanas têm gerado reações dos países taxados, como a imposições de tarifas semelhantes. Para o senador, isso pode prejudicar o comércio internacional, especialmente para aqueles que não possuem estrutura econômica para aplicar a reciprocidade da tarifa.

— Parece que estamos no momento Incrível Hulk: “Eu tenho a força”. Essa é a forma pela qual parece que as relações internacionais passaram a ser balizadas — ironizou.

Oportunidade

Já o ex-senador Cristovam Buarque (DF), presidente da CRE em 2005 e 2006, defendeu que todos os países tendem a se tornar relevantes nas relações internacionais e comerciais. Para ele, o Brasil tem vantagem em razão de sua diversidade social e econômica.

— Mesmo o mais forte país do mundo, os Estados Unidos, não está conseguindo fazer as coisas porque o resto do mundo não aceita a maneira como o presidente Trump está tratando as relações comerciais. Nós saímos do tempo em que o mundo era a soma de países para um tempo em que cada país é um pedaço do mundo. Aí vem a grande chance do Brasil, porque o Brasil é um pedaço do mundo que mais se parece com o mundo.

Já o ex-senador Eduardo Azeredo (MG) apontou a tensão que existe entre o fortalecimento da indústria nacional e a dependência de outros países no processo de produção. Se, por um lado, os EUA buscam fortalecer sua indústria pela concentração do processo produtivo em solo americano, o Brasil obteve sucesso em certos setores justamente pela globalização, avaliou Azeredo.

— É evidente que todos queremos que as indústrias sejam fortes. Mas nós conseguiríamos ser os líderes em painéis solares se nós não tivéssemos a globalização? Foi ela que possibilitou a queda do preço dos painéis e, aí sim, o Brasil pode avançar tanto — ponderou ele, que foi presidente da CRE em 2009 e 2010.

Protecionismo e poluição

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) — que durante a reunião foi eleita vice-presidente da CRE — lembrou que não são apenas os EUA que prejudicam o Brasil com barreiras econômicas que desincentivam a compra de produtos brasileiros. A União Europeia, segundo ela, tem o histórico de financiar seu agronegócio para conseguir competir com o Brasil. 

Leia Também:  Senado instala CPI para investigar afundamento do solo em Maceió

— A União Europeia quer nos impor protecionismo porque são ineficientes [no agronegócio]. Os agricultores [europeus] hoje são muito mais funcionários do dos países do que agricultores. Cada vaca lá tem 500 euros de subvenção anual.

Kátia Abreu defendeu a cobrança de imposto por emissão de carbono do setor produtivo, chamado de carbon tax (taxação de carbono). Para ela, a tributação protegerá a indústria brasileira que utiliza energia limpa, além de proteger o meio ambiente. A medida foi proposta como reação ao que ela considera como os EUA “virarem as costas para o aquecimento global” ao aumentar sua produção de petróleo.

— Não tenham dúvidas de que o produto americano ficará mais mais barato do que o nosso, que produzimos com a energia renovável, porque ela é ainda mais cara. Faça o que quiser no seu país, mas não pode chegar com esses produtos poluidores, aquecendo o mundo, sem pagar nada — asseverou.

A reforma tributária de 2023 instituiu o Imposto Seletivo, que será aplicado sobre atividades prejudiciais ao meio ambiente. Segundo o relatório da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que embasou as discussões da reforma no Senado, o Imposto Seletivo pode vir a ser considerado uma taxação sobre o carbono nos acordos com a União Europeia, por exemplo.

Outras sugestões

Nelsinho Trad pediu aos ex-presidentes sugestões para fortalecer e diversificar a atuação da CRE. O ex-senador Eduardo Suplicy (SP), que dirigiu a comissão em 2003 e 2004, propôs a criação de órgãos no Senado para monitorar assuntos de interesse do colegiado.

— A criação de um observatório internacional do Senado e a criação de um núcleo de análise e inteligência legislativa fortaleceriam a CRE ao fornecer informações estratégicas sobre geopolítica e economia. Além disso, a inclusão de representantes da CRE em delegações oficiais do Brasil no exterior fortaleceria a representatividade parlamentar em debates globais — disse Suplicy.

Além disso, Cristovam Buarque sugeriu a criação de uma subcomissão para acompanhar a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada neste ano em Belém (PA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

VALE SÃO PATRÍCIO

PLANTÃO POLICIAL

ACIDENTE

POLÍTICA

MAIS LIDAS DA SEMANA