O Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou no dia 5 de setembro, uma plataforma online chamada “Atesta CFM”, que tem como objetivo validar e autenticar atestados médicos emitidos em todo o Brasil.
Segundo o órgão, a iniciativa busca implementar mecanismos eficazes para combater fraudes e irregularidades na emissão desses documentos através da integração entre vários bancos de dados, o que vai permitir a emissão, validação e verificação dos atestados.
“A decisão beneficia médicos, que contarão com a proteção do seu ato profissional; os trabalhadores, que terão a certeza de que os atestados que portam foram assinados por médicos de fato; e as empresas, que poderão detectar irregularidades em documentos que foram entregues, mas são fraudulentos”, afirmou o CFM.
Como vai funcionar a plataforma?
O “Atesta CFM” também permite que trabalhadores consultem seu histórico de atestados e que empresas verifiquem a autenticidade dos documentos apresentados.
A plataforma foi regulamentada por uma resolução do conselho, que será publicada no Diário Oficial da União.
A previsão para o texto entrar em vigor é em 5 de novembro, após 120 dias da publicaçãi. O período de adaptação e integração ao sistema será de seis meses, e o uso obrigatório da plataforma começará em 5 de março de 2025.
Emitir atestados falsos é crime
De acordo com o advogado e CEO da GRS – Defesa Médica, empresa do ramo Médico-Sanitário, Dr. Samir Coelho, os atestados falsos prejudicam a credibilidade dos profissionais e são considerados crime.
“Atestados falsos afetam a credibilidade dos médicos porque fazem as pessoas duvidarem da seriedade dos profissionais de saúde, mas além disso, a prática configura crime”.
“Um médico que emite atestados falsos durante o exercício da profissão comete crime doloso, conforme o art. 302 do Código Penal, e pode ser punido com prisão de um mês a um ano. Se o crime tiver fins lucrativos, como a venda de atestados, também será aplicada uma multa”, explica Dr. Samir Coelho.
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