A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deliberará sobre o projeto de lei nº 27235/24, de autoria do Poder Executivo, cujo objetivo é alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que trata do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). Se aprovada, a medida corrigirá a discrepância existente entre o CTE e a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Atualmente, a corte limita a incidência do IPVA exclusivamente a veículos terrestres, enquanto o CTE já prevê a cobrança para veículos terrestres, aquáticos e aéreos. Com a mudança constitucional, foi acrescentado o inciso III ao § 6º do art. 155 da Constituição Federal, permitindo a tributação de todos os veículos listados no CTE.

A medida foi proposta pela Secretaria de Estado da Economia, que em despacho apontou que o entendimento do STF promove maior justiça fiscal e pontuou que a emenda constitucional estabeleceu a não cobrança do IPVA sobre determinados veículos utilizados em atividades econômicas agrícolas e de transporte. Além da pasta, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a validade jurídica da matéria destacando que as alterações se sintonizam com as disposições trazidas pela Emenda Constitucional n2132, de 2023, e não extrapolam os limites legais e constitucionais. Para a PGE, a redação proposta pela ECONOMIA não implica criação, concessão ou autorização de benefício fiscal, nem mesmo renúncia de receita.

O projeto foi lido em plenário e encaminhado à Comissão Mista, onde recebeu pedido de vista dos deputados Major Araújo (PL), Delegado Eduardo Prado (PL) e Antônio Gomide (PT). A votação da matéria está prevista para as 14h30 desta quarta-feira, durante o encontro do colegiado na sala Júlio da Retifica, no Palácio Maguito Vilela, sede do Legislativo goiano.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO