Política Nacional

Dr. Hiran é eleito presidente da CTFC para o biênio 2025-2026

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19 de fevereiro de 2025

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Em reunião realizada nesta quarta-feira (19), o senador Dr. Hiran (PP-RR) foi eleito por aclamação presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Ele presidirá os trabalhos no biênio 2025-2026. Não houve indicação para vice-presidente, que deverá ser definido nas próximas reuniões do colegiado.

Em sua primeira fala como presidente, Dr. Hiran destacou a importância da comissão, que fiscaliza os atos do Poder Executivo.

— Em tempos de desafios econômicos e sociais, como a atual condição limitada da capacidade estatal de executar investimentos e políticas essenciais ao bem-estar e desenvolvimento socioeconômico do país, a nossa atuação se torna extremamente relevante. A CTFC também tem responsabilidade de opinar sobre matérias de prevenção à corrupção, transparência e prestação de contas, mantido o foco de manter informada toda a sociedade do nosso país. O impasse sobre a execução obrigatória das emendas parlamentares é um exemplo claro da necessidade de mantermos o foco na responsabilidade da gestão fiscal e dos gastos públicos, sempre atentos à necessidade dos cidadãos.

O senador ressaltou ainda que a comissão tem a prerrogativa de acompanhar políticas e ações desenvolvidas pelo poder público para a defesa dos direitos do consumidor e da sua concorrência.

— O atual cenário econômico altamente inflacionário, por exemplo, que afeta e corrói a relação entre as empresas e consumidores, exige uma atenção vigilante e proativa para garantir a proteção aos direitos dos cidadãos.

Os senadores Efraim Filho (União-PB), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Margareth Buzetti (PSD-MT), Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Tereza Cristina (PP-MS) parabenizaram e elogiaram o novo presidente.

Natural de Tefé (AM), Dr. Hiran Gonçalves tem 66 anos de idade e é médico legista e oftalmologista. Em 1982, mudou-se para Boa Vista. Foi deputado federal por dois mandatos consecutivos e, em 2022, foi eleito para o Senado.

A comissão

Composta por 17 senadores titulares e 17 suplentes, a CTFC fiscaliza atos do Poder Executivo, acompanha políticas públicas sobre defesa dos direitos do consumidor e analisa projetos sobre corrupção, modernização gerencial, transparência pública, defesa da livre concorrência e repressão à cobrança de juros ou taxas que ultrapassam os limites legais. Também verifica a compatibilidade da execução orçamentária com os programas governamentais, avalia contas de membros da administração direta e indireta e solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) inspeções ou auditorias em entidades do governo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação.

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto prevê garantia para obra executada com recurso de emenda parlamentar

Publicados

9 horas atrás

12 de março de 2025

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Da Redação.

O Projeto de Lei 4279/24, em análise na Câmara dos Deputados, exige que as obras e os serviços de engenharia executados com recursos de emendas parlamentares possuam instrumentos de mitigação de riscos, como seguro-garantia ou fiança bancária.

O intuito do projeto é garantir que as obrigações contratuais sejam cumpridas pelos responsáveis pela obra, evitando obras inacabadas.

Conforme o texto, a garantia servirá para cobrir danos relacionados à obra, como acidentes, e ainda danos por descumprimento de cláusulas contratuais. O edital deverá prever o tipo de instrumento que poderá ser contratado, podendo ser:

caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
apólices de seguro;
fiança bancária; ou
título de capitalização, com resgate pelo valor total.

Não haverá exigência de garantia em apenas três situações: quando o valor da garantia superar 4,5% do valor do contrato, em contratos inferiores a R$ 500 mil, ou quando houver justificativa técnica para a dispensa da contratação de seguro.

Continuidade
O projeto é do deputado Fernando Monteiro (PP-PE). De acordo com ele, o texto é importante para melhorar a qualidade e a transparência das obras executadas com recursos públicos, além de coibir obras federais inacabadas.

“A medida proporcionará uma camada adicional de segurança e fiscalização, garantindo que os recursos sejam aplicados de maneira eficiente e responsável”, explica Monteiro.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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