A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) reuniu-se na manhã desta quinta-feira, 20, e aprovou seis projetos durante o encontro, que foi comanddo pelo presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (MDB).

Entre as matérias aprovadas, destaca-se o processo nº 3426/25, que propõe alterações na Lei Complementar nº 197, de 20 de setembro de 2024. Essa lei regula a transação terminativa de litígios tributários e cria o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais. O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade e agora segue para as próximas fases do processo legislativo.

O projeto de lei nº 3428/25, que autoriza o chefe do Poder Executivo a adquirir um terreno em Campos Belos, no Nordeste do Estado, também foi aprovado. A aquisição será feita por meio de doação onerosa pela empresa Jardim Brasil, com sede em Goiânia. O imóvel será destinado à construção de uma policlínica estadual, com o objetivo de atender a população local e das regiões vizinhas. A doação foi proposta pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), que destaca a importância da obra para a expansão do atendimento médico na região.

Outro projeto aprovado foi o de nº 2955/25, de autoria da Mesa Diretora do Parlamento goiano, que propõe a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos, ativos, inativos e pensionistas. Durante a reunião, o deputado Mauro Rubem (PT) solicitou vista do projeto, apontando a necessidade de incluir os servidores comissionados entre os beneficiados. No entanto, o líder do governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), rejeitou o pedido, e o projeto foi aprovado com o texto original.

O reajuste proposto é de 4,83%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2024, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e será aplicado em parcela única, a partir de maio de 2025. Na justificativa encaminhada ao Parlamento, o governador Ronaldo Caiado (UB) destacou que a medida visa recompor as perdas inflacionárias dos servidores do Poder Legislativo, garantindo a manutenção de seu poder aquisitivo, em conformidade com a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Com a aprovação, o reajuste entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2025.

A comissão também aprovou a solicitação de abertura de crédito especial no valor de R$ 6,2 milhões para a Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint), com o objetivo de financiar ações de fomento a parcerias com entidades socioassistenciais e de saúde. O recurso será proveniente da anulação de dotação equivalente e tramita sob o processo nº 2431/25, assinado em conjunto com a Secretaria de Estado da Economia.

Além disso, foi aprovado o processo nº 2434/25, que trata da transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam exames e intervenções cirúrgicas eletivas na rede estadual de saúde. A matéria é de iniciativa do Executivo.

Por fim, foi aprovada a proposta de alteração da Lei nº 21.811, de 14 de março de 2023, que institui o Cofinanciamento Estadual da Assistência Social. O projeto nº 2436/25, de iniciativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, visa aprimorar os repasses integrais do Estado de Goiás aos municípios, condicionando-os à comprovação de utilização de, no mínimo, 70% do último repasse. Caso esse porcentual não seja atingido, o ente deverá repor a diferença proporcionalmente.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO