Projeto cria programa para quem quiser contribuir com mais Imposto de Renda

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O Projeto de Lei Complementar 8/25 cria um programa de adesão voluntária para os cidadãos que quiserem contribuir mais com o Tesouro Nacional, por meio do Imposto de Renda. Denominado Heróis do Tesouro, o programa permite que os contribuintes adicionem à alíquota de seu Imposto de Renda uma porcentagem extra de, pelo menos, 5% da renda tributada.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

“Muitos brasileiros desejam colaborar de forma mais ativa para o fortalecimento das finanças públicas e a promoção do bem-estar coletivo. Contudo, não há atualmente um mecanismo formal que permita essa contribuição adicional de maneira sistemática e transparente”, justifica o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Segundo o parlamentar, apesar de não oferecer vantagens materiais, o título a ser concedido de herói ou heroína do Tesouro promoverá um senso de pertencimento e engajamento social.

Cadastro de doadores
Kataguiri destaca ainda a transparência como um dos pilares da proposta. Para isso, o texto cria um cadastro público de doadores.

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Qualquer cidadão poderá consultar o cadastro para saber os nomes de quem aderiu ao programa, as alíquotas escolhidas e eventuais alterações na adesão.

A adesão, a alteração de alíquotas e o cancelamento poderão ser realizados de forma eletrônica, sem custos.

Receitas tributárias
Por fim, o projeto trata as contribuições adicionais como receitas tributárias, aplicando a elas as mesmas regras, obrigações e garantias previstas para o Imposto de Renda.

“Isso garante segurança jurídica tanto para o contribuinte quanto para a administração pública”, afirma Kataguiri.

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e senadores.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

CAE vota regras para doação de alimentos por empresas a entidades sem fins lucrativos

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se na terça-feira (18), às 10h, para votar o projeto que estabelece regras para a doação de alimentos por empresas a entidades sem fins lucrativos (PL 801/2024). A proposta do senador Giordano (MDB-SP) recebeu parecer favorável da relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Se aprovado na CAE, o projeto seguirá para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Segundo Giordano, a proposta busca incentivar as empresas que se dedicam à produção, comercialização ou processamento de alimentos (como indústrias, supermercados, mercados e restaurantes) a doar alimentos para entidades sem fins lucrativos. Na justificativa do projeto, o senador diz que a medida tem por objetivo “não só aliviar a fome imediata, mas também incentivar uma transformação social mais ampla”. 

A matéria prevê que somente alimentos que atendam às normas sanitárias poderão ser doados, incluindo aqueles que perderam a condição de comercialização, mas que podem ser consumidos de forma segura. Segundo o texto, pessoas jurídicas que doarem alimentos ficarão isentas de responsabilidade civil e penal, em caso de dano ocasionado a quem consumir os produtos doados, desde que não tenham agido com dolo ou culpa.

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Para receber as doações, as entidades deverão se registrar em cadastro específico e verificar a qualidade dos alimentos, conforme regulamento a ser elaborado. As entidades também poderão distribuir os alimentos recebidos para outras organizações, desde que estas também estejam devidamente registradas.

O projeto ainda prevê dedução para pessoas físicas que realizarem doações em dinheiro a entidades de proteção de animais sem fins lucrativos. A soma das deduções fica limitada a 6% (seis por cento) do imposto devido.

Transportador

De acordo com Soraya, a proposição é oportuna e trata de enfrentar uma “questão importante para o país, a segurança alimentar, mais especificamente a doação de alimentos”. Ela acatou uma emenda apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que insere no texto a questão do transporte para doar alimentos, prevendo expressamente a figura do transportador.

Para a senadora, a medida amplia a segurança jurídica do processo de doação. Ao prever o cadastro também do transportador, acrescenta a relatora, a emenda facilita “a fiscalização do processo, dando condições de integridade”. Na visão de Soraya, a emenda também acerta ao permitir o acréscimo dos valores gastos com transporte das doações no cômputo das deduções do imposto de renda.

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Drogas

Na mesma reunião, a CAE poderá votar o projeto que obriga o empregador a pagar o exame toxicológico exigido para motoristas profissionais para obter e rernovar a carteira de habilitação (PL 1.075/2022). Também consta da pauta da CAE o projeto que destina 10% das verbas de propagandas institucionais do governo federal para o financiamento de campanhas de prevenção ao uso de drogas (PL 3.172/2023).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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