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Bia de Lima sugere regulamentação para uso de IA na administração estadual

A legisladora explica que a IA representa um dos pilares da transformação digital, oferecendo oportunidades para aumentar a eficiência, a precisão e a acessibilidade nos serviços públicos. “No entanto, o uso inadequado ou desregulado de IA pode gerar riscos, como a discriminação algorítmica, a violação de privacidade e a exclusão digital. Dessa forma, torna-se imperativo que o Estado atue de maneira proativa para assegurar que essas tecnologias sejam aplicadas em benefício da sociedade”.

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Deputada Bia de Lima (PT). Foto: Reprodução

A deputada Bia de Lima (PT) é a autora do projeto de lei nº 4037/25, que estabelece princípios e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial (IA) no âmbito da administração pública estadual em Goiás visando promover a inovação, eficiência, transparência e ética na utilização dessas ferramentas.

Segundo a proposta, são objetivos da lei garantir que o uso de IA na administração pública respeite os direitos fundamentais e promova o interesse público; fomento ao desenvolvimento e à adoção responsável de tecnologias de IA no Estado de Goiás; assegurar a transparência, confiabilidade e segurança nos sistemas baseados em IA implementados pela administração pública estadual; e promover a capacitação técnica de servidores públicos para o uso eficiente e ético de sistemas de IA.

Além disso, a medida determina que o uso de tecnologias de IA pela administração pública estadual deverá seguir princípios como ética, transparência, privacidade e proteção de dados, segurança e confiabilidade, inclusão e prestação de contas.

A legisladora explica que a IA representa um dos pilares da transformação digital, oferecendo oportunidades para aumentar a eficiência, a precisão e a acessibilidade nos serviços públicos. “No entanto, o uso inadequado ou desregulado de IA pode gerar riscos, como a discriminação algorítmica, a violação de privacidade e a exclusão digital. Dessa forma, torna-se imperativo que o Estado atue de maneira proativa para assegurar que essas tecnologias sejam aplicadas em benefício da sociedade.”

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A proposta está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, onde aguarda parecer do relator Veter Martins (UB).

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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Deputado Cristiano Galindo reivindica medicação gratuita para pessoas com autismo

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Preocupado com a saúde das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), o deputado Cristiano Galindo (Solidariedade) sugere obrigar o Executivo estadual a fornecer os medicamentos essenciais prescritos por profissionais de saúde ao referido público. A ideia tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) como projeto nº 5641/25 e pretende estabelecer o fornecimento gratuito em toda a rede de saúde pública e nas privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Conforme o texto, são considerados medicamentos essenciais aqueles reconhecidos pela literatura médica e aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o tratamento do TEA. Como exemplos não exaustivos, a matéria elenca o metilfenidato, a risperidona e a melatonina.

Na justificativa, Galindo opina que o Brasil tem consolidado sua política para o público autista, mas afirma que ainda faltam medidas legais efetivas para garantir os direitos e possibilitar a igualdade. “Não obstante, existem gargalos em áreas fundamentais para uma vida plena, notadamente saúde e educação. É necessário, portanto, implementar sistemas integrados de cuidado, inclusão e amparo”, defende.

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Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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